Pergunta parlamentar - O-0022/2007Pergunta parlamentar
O-0022/2007

    Derrogações às regras do mercado interno relativas aos contratos públicos no sector da defesa com base no artigo 296° do Tratado CE

    PERGUNTA ORAL COM DEBATE O-0022/07
    apresentada nos termos do artigo 108º do Regimento
    por Arlene McCarthy, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
    à Comissão

    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    O-0022/2007
    Textos apresentados :
    O-0022/2007 (B6-0122/2007)
    Votação :
    Textos aprovados :

    Sendo os contratos públicos no sector da defesa sempre adjudicados em mercados nacionais geralmente fragmentados, a Comissão IMCO toma nota da comunicação interpretativa da Comissão sobre a aplicação do artigo 296° do Tratado CE no âmbito dos contratos públicos no sector da defesa  (COM(2006)0779 final), adoptado em 7 de Dezembro de 2006. Esta comunicação veio contribuir para clarificar o quadro jurídico existente e especificar as condições em que podem ser aplicadas as derrogações.

     

    A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (IMCO) regista igualmente os esforços realizados pela Comissão ao propor uma nova legislação que deverá contribuir substancialmente para criar um ambiente mais competitivo para a indústria europeia do sector da defesa e seus fornecedores. Salienta, em particular, o papel essencial dos contratos públicos no sector da defesa para a economia europeia.

     

    A Comissão IMCO gostaria de formular à Comissão Europeia as seguintes perguntas:

     

    1. Quais foram os progressos alcançados no que respeita à directiva, em curso de elaboração, relativa à aquisição de equipamentos no sector da defesa que não são objecto das derrogações do artigo 296° do TCE? Quais são as medidas subsequentes projectadas pela Comissão?

     

    1. Como avalia a Comissão, na perspectiva de um funcionamento equitativo e eficaz do mercado interno, a situação na indústria europeia do sector da defesa, onde um número significativo de postos de trabalho altamente qualificados parece estar ameaçado em vários Estados-Membros? Qual é o impacto que espera que a directiva poderá ter no sector?

     

    1. Qual é a estratégia que a Comissão tenciona aplicar a fim de induzir os Estados-Membros a cooperarem mais estreitamente nas questões relacionadas com os contratos públicos no sector da defesa e tornarem mais transparentes e gradualmente abertos os seus concursos públicos nacionais, com o objectivo de criar um ambiente eficaz e competitivo nesse sector sensível?

     

    Quais são as conclusões que podem ser extraídas do Código de Conduta estabelecido em 2006? Como vê a Comissão a futura relação entre uma directiva e o Código de Conduta?

     

     

    Apresentação: 16.04.2007

    Transmissão: 18.04.2007

    Prazo: 25.04.2007