Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid

21.5.2007

PERGUNTA ORAL COM DEBATE O-0031/07
apresentada nos termos do artigo 108º do Regimento
por Marcin Libicki e Michael Cashman, em nome da Comissão das Petições
à Comissão

Em 11 de Abril, a Comissão das Petições aprovou um relatório (PE 386.549) elaborado na sequência de uma missão de estudo e de informação às regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid sobre os projectos de urbanização de grande envergadura previstos nestas regiões autónomas espanholas, em relação aos quais foram apresentadas uma série de petições. O relatório contém sérias críticas sobre o facto de os direitos fundamentais de milhares de cidadãos europeus sobre as propriedades que adquiriram legalmente estarem a ser gravemente prejudicados por estes projectos maciços de desenvolvimento urbano. Por outro lado, em virtude da ausência de transparência nos processos, as directivas europeias relativas aos contratos públicos não estão a ser respeitadas, o abastecimento de água e o cumprimento das directivas europeias relativas à gestão da água encontram-se ameaçados, para além de as directivas relativas à protecção do ambiente e da biodiversidade estarem a ser amiúde ignoradas. O próprio Parlamento aprovou uma resolução sobre este assunto, em 13 de Dezembro de 2005, com uma maioria esmagadora no tocante à região de Valência, onde se estão a verificar os casos mais gravosos. Tanto o relatório da visita de estudo e de informação como a resolução do Parlamento foram transmitidos à Presidência do Conselho e à Comissão.

 

Que medidas estão a ser tomadas pela Comissão a fim de garantir a aplicação correcta da legislação comunitária e o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, em conformidade com o que está consagrado no artigo 6.° do Tratado da União Europeia?

 

 

Apresentação: 21.05.2007

Transmissão: 23.05.2007

Prazo: 31.05.2007