Tratado internacional para a proibição de munições de fragmentação e seguimento da Declaração de Oslo
18.7.2007
PERGUNTA ORAL COM DEBATE O-0048/07
apresentada nos termos do artigo 108º do Regimento
por Josep Borrell Fontelles, em nome da Comissão do Desenvolvimento
ao Conselho
Desde a adopção da Declaração de Oslo, em 23 de Fevereiro de 2007, sobre um tratado para a proibição das munições de fragmentação em todo o mundo e a Conferência de seguimento que teve lugar em Lima em 24 e 25 de Maio de 2007, cerca de 80 Estados, incluindo a quase totalidade dos Estados-Membros da UE, decidiram apoiar o processo tendente à assinatura de um tal tratado. No fim de Outubro de 2007, a Bélgica acolherá uma conferência regional de elevado nível sobre este assunto e, em Dezembro, Viena será o local da terceira conferência mundial, depois de Oslo e Lima.
- Que iniciativas tomou o Conselho na sequência das resoluções adoptadas pelo Parlamento para exprimir o seu apoio ao processo de Oslo, em especial, a sua resolução sobre a Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), as bombas de fragmentação e as armas convencionais, de 16 de Novembro de 2006 (P6_TA(2006)0493), na qual solicita à União Europeia que apoie a iniciativa tendente "ao estabelecimento de uma convenção uniformizada e eficaz de proibição de bombas de fragmentação em todo o mundo"?
- Tenciona o Conselho participar nas reuniões de Bruxelas e de Viena? Qual será o seu contributo em cada uma destas reuniões? Irá o Conselho elaborar uma posição comum que sirva de base a esse contributo?
- Que iniciativas tomou o Conselho para garantir que os vários Estados Membros seguirão o exemplo da Áustria e da Bélgica proibindo as bombas de fragmentação e para que, a nível internacional, os países que ainda não assinaram a Declaração de Oslo o façam finalmente, como pedido pelo Parlamento na sua Resolução, de 26 de Abril de 2007, sobre o Relatório anual do Parlamento Europeu relativo aos direitos humanos no mundo em 2006 e à política da União Europeia nesta matéria?
Apresentação: 18.07.2007
Transmissão: 19.07.2007
Prazo: 09.08.2007