Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : O-0100/2008

Textos apresentados :

O-0100/2008 (B6-0476/2008)

Debates :

PV 20/10/2008 - 15
CRE 20/10/2008 - 15

Votação :

Textos aprovados :


Perguntas Parlamentares
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8 de Outubro de 2008
O-0100/2008

PERGUNTA ORAL COM DEBATE O-0100/08

apresentada nos termos do artigo 108º do Regimento

por Sophia in 't Veld, Martine Roure, Philip Bradbourn e Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

à Comissão


  Assunto: Registos de identificação dos passageiros ("Passengers Name Record" - PNR) na UE

 Resposta em plenário 

Os dados PNR são dados originariamente recolhidos para efeitos comerciais, que agora servem para um número crescente de fins de segurança (como a segurança da aviação, controlo da imigração, fraude fiscal, branqueamento de dinheiro, prevenção do terrorismo e de crimes e prevenção de doenças transmissíveis, etc.) instituídos a partir de Setembro de 2001 pelos Estados Unidos, Canadá, Austrália e mais recentemente pelo Reino Unido, França e Dinamarca. Por conseguinte, estas finalidades e as condições conexas para o tratamento dos dados divergem de país para país e estão em evolução constante. Tendo presente que a UE e os seus Estados‑Membros devem preservar a sua tradição enquanto países abertos e assegurar a liberdade de circulação transnacional de pessoas, como consagrada no n.º 2 do artigo 12.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, poderá a Comissão:

 

1. Quanto à eficácia: fornecer provas (e a taxa de erro) da recolha e uso maciço dos dados PNR de todos os passageiros (em especial métodos automatizados de análise como definição de perfis ("profiling") e a extracção de dados ("data mining"), que confrontam os dados PNR com indicadores de risco), na luta contra o terrorismo, dado que até hoje nenhum dos regimes existentes foi adequadamente avaliado?

 

2. Quanto à limitação da finalidade: declarar em termos claros e precisos (artigo 8º da CEDH) para que efeitos devem os dados PNR ser recolhidos a nível da UE; fornecer ainda provas quanto à adequação dos dados PNR para outros efeitos que não o combate ao terrorismo, como o tráfico de drogas, imigração ou questões de saúde pública?

 

3. Quanto à subsidiariedade: demonstrar a necessidade de uma iniciativa da UE, e da razão por que a recolha e utilização de dados PNR não pode ser realizada pelos Estados‑Membros? Caso exista uma necessidade demonstrável de acção por parte da UE, porque opta a Comissão meramente por criar uma obrigação de os Estados-Membros recolherem e usarem dados PNR, em vez de criar um verdadeiro regime da UE? Concorda a Comissão que uma colecção heterogénea de 27 regimes nacionais não tem valor acrescentado europeu e cria incerteza jurídica para os cidadãos e as transportadoras?

 

4. Quanto às sinergias e arquitectura global: explicar de que forma a recolha e utilização, a nível da UE, de dados PNR se enquadra numa estratégia coerente e se relaciona com outras medidas de segurança (previstas) nas fronteiras da UE como API, Entry-Exit, ESTA, biometria nos passaportes e vistos, SIS, VIS, e regimes nacionais de protecção das fronteiras, como o e-borders/Semaphore do Reino Unido?

 

5. Quanto à certeza jurídica: explicar como poderiam os dados PNR ser utilizados para outros efeitos que não a política criminal (tais como segurança da aviação, controlo das fronteiras, cooperação Schengen, imigração ilegal e protecção da saúde) sem uma base jurídica comunitária (ver artigo 47.º do TUE e o parecer do Serviço Jurídico do Conselho)?

 

6. Quanto ao controlo democrático: explicar como será assegurada uma completa fiscalização parlamentar a nível europeu e nacional, e também de que forma as autoridades competentes para a protecção de dados irão controlar o sistema?

 

 

Apresentação: 08.10.2008

Transmissão: 10.10.2008

Prazo: 17.10.2008

 

Língua original da pergunta: EN 
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