Perguntas Parlamentares
PDF 29kWORD 24k
15 de Outubro de 2008
O-0109/2008

PERGUNTA ORAL COM DEBATE O-0109/08

apresentada nos termos do artigo 108º do Regimento

por Raül Romeva i Rueda e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, Elmar Brok

ao Conselho


  Assunto: Necessidade de adoptar posição comum sobre o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas

Embora o projecto de posição comum destinado a tornar juridicamente vinculativo o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas esteja pronto para ser aprovado pelo Conselho Europeu desde 2005 (o texto foi elaborado sob a Presidência neerlandesa e acordado pelo COARM, mas bloqueado no COREPER, ref. 10569/05, 28.6.2005), ainda não se tinham registado progressos no início da Presidência francesa devido à resistência política de França. No entanto, a Presidência francesa prometeu modificar esta atitude durante a sua vigência e concluir o processo. Todavia, no final de Setembro de 2008, os progressos parecem não se concretizar. Entretanto, foi solicitado ao Parlamento que tomasse posição relativamente a dois projectos de directiva sobre o comércio intracomunitário de produtos relacionados com a defesa, um dos quais propõe "simplificar as condições de transferência dos produtos relacionados com a defesa dentro da Comunidade".

 

  1. Tenciona a Presidência francesa inscrever este ponto na agenda do Conselho "Assuntos Gerais" para aprovação? Se não é o caso, qual o motivo?

 

  1. Partilha o Conselho a opinião de que não são possíveis progressos no estabelecimento da(s) directiva(s) supracitada(s) enquanto o Código de Conduta da UE não se tiver tornado um instrumento juridicamente vinculativo, como prevê o projecto de posição comum?

 

 

Apresentação: 15.10.2008

Transmissão: 16.10.2008

Prazo: 06.11.2008

 

Língua original da pergunta: EN
Aviso legal - Política de privacidade