Evolução em 2008 do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (ELSJ)

3.12.2008

PERGUNTA ORAL COM DEBATE O-0133/08
apresentada nos termos do artigo 108º do Regimento
por Gérard Deprez, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
à Comissão

No final de 2009, o Conselho Europeu deverá aprovar o novo programa plurianual para o ELSJ. Dez anos depois de Tampere, o "acervo" da União Europeia passou a ser substancial, embora o seu balanço geral pareça estar mais orientado para a cooperação entre as administrações, especialmente em assuntos de segurança, do que para a protecção e promoção a nível europeu dos direitos fundamentais dos cidadãos.

 

Neste contexto, e no quadro da preparação do novo programa plurianual relativo ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, poderia a Comissão:

 

a) indicar se está de acordo com a primeira recomendação do PE de 25 de Setembro de 2008?

 

b) indicar se partilha a opinião do PE de que o verdadeiro objectivo do ELSJ europeu deveria ser o reforço da protecção dos direitos fundamentais e dos cidadãos a nível nacional e europeu, promovendo normas o mais estritas possíveis de modo a que ninguém se sinta discriminado, onde quer que se encontre na UE?

 

c) revelar se tenciona apresentar novas propostas em matéria de garantias processuais e rever, com base nos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça, o fundamento jurídico das normas da UE relativas à criação das chamadas "listas negras"?

 

d) estabelecer um roteiro credível para pôr em prática o pacto europeu em matéria de imigração, asilo e integração, mediante o estabelecimento de um diálogo permanente com a sociedade civil e os parlamentos nacionais?

 

e) indicar se tenciona estabelecer um espaço judiciário coerente através da melhoria da compreensão recíproca dos sistemas judiciários nacionais, reforçando o reconhecimento mútuo de medidas (tais como o mandado europeu de obtenção de provas) e a interoperabilidade das redes e dos serviços (como sucede com a ligação entre registos criminais) e reforçando a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ)?

 

f) criar uma verdadeira estratégia europeia de segurança interna sob o controlo do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, ligando num quadro coerente a cooperação de Schengen e de Prüm, a iniciativa sueca sobre o intercâmbio de dados dos serviços de informação, os relatórios regulares OCTA e Europol, e alargando a protecção de dados à luz da  recente a decisão-quadro sobre a protecção de dados?

 

g) indicar se tenciona associar o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais ao estabelecimento de uma política externa mais transparente e coerente, em matéria de ELSJ, com os fóruns internacionais, tais como a ONU, o Conselho da Europa, a Conferência de Haia e os países terceiros, como os EUA, a Rússia, etc., enquanto são negociados acordos análogos aos de Prüm, bem como acordos sobre a extradição e assistência jurídica mútua e acordos de readmissão, nomeadamente quando se trate de países que não são partes das Convenções de Genebra?

 

h) incluir nas próximas propostas legislativas em matéria de ELSJ uma recomendação dos Estados-Membros para informar atempadamente os cidadãos sobre as normas nacionais de execução aplicáveis, bem como sobre o órgão administrativo nacional responsável pela implementação das medidas?

 

 

Apresentação: 03.12.2008

Transmissão: 05.12.2008

Prazo: 12.12.2008