Transferência de dados para os Estados Unidos por parte de EstadosMembros com base em memorandos de entendimento
12.10.2010
Pergunta com pedido de resposta oral O-0149/2010
à Comissão
Artigo 115.º do Regimento
Sophia in 't Veld, Alexander Alvaro
em nome do Grupo ALDE
Birgit Sippel
em nome do Grupo S&D
Em resposta à lei norte-americana de 2007 que põe em prática as recomendações da Comissão sobre o 11 de Setembro, (http://intelligence.senate.gov/laws/pl11053.pdf), foi decidido iniciar negociações com os Estados Unidos com base numa dupla abordagem: por um lado, negociações entre a UE e os Estados Unidos e, por outro lado, negociações sobre memorandos de entendimento bilaterais entre os Estados Unidos e os diferentes EstadosMembros. Nem todos os EstadosMembros optaram por um procedimento aberto e transparente para as negociações bilaterais, nem submeteram os memorandos de entendimento resultantes à aprovação dos respectivos parlamentos nacionais. Há indícios de que podem existir sobreposições entre os memorandos e acordos celebrados entre a UE e os Estados Unidos, como, por exemplo, o Acordo sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR). Tendo em conta os trabalhos em curso sobre o pacote PNR e a possibilidade de novas negociações, devem ser urgentemente esclarecidas as questões infra.
Por conseguinte, solicita-se à Comissão que esclareça os seguintes pontos:
– Que EstadosMembros concluíram até ao momento um memorando de entendimento bilateral?
– Quais desses memorandos incluem a transferência de dados PNR?
– Qual a relação entre esses memorandos bilaterais sobre os PNR e o Acordo UE-EUA?
– Pode a Comissão confirmar se é visada a transferência de dados PNR relativos a voos e passageiros europeus com destinos diferentes dos EUA?
– Pode a Comissão indicar as categorias de dados cobertas por esses memorandos?
– A Comissão teve em conta que pode ser solicitada aos EstadosMembros a transferência de dados nacionais que fazem igualmente parte de bases de dados europeias (por exemplo, Prüm)?
– Entende a Comissão que tais transferências de dados respeitam as normas europeias em matéria de protecção de dados?
Apresentação: 12.10.2010
Transmissão: 14.10.2010
Prazo: 21.10.2010