Transferência de dados dos Estados-Membros para os EUA com base em Memorandos de Acordo

15.10.2010

Pergunta com pedido de resposta oral O-0168/2010
à Comissão
Artigo 115.º do Regimento
Jan Philipp Albrecht
em nome do Grupo Verts/ALE

Em resposta ao documento dos EUA “Implementing Recommendations of the 9/11 Commission Act of 2007” (http://intelligence.senate.gov/laws/pl11053.pdf), foi decidido iniciar negociações com os EUA na base duma abordagem dupla: negociações UE-EUA e negociações sobre Memorandos de Acordo (MA) bilaterais entre os EUA e Estados‑Membros específicos. Nem todos os Estados-Membros optaram por um processo aberto e transparente nas negociações bilaterais, nem submeteram os MA resultantes à aprovação dos respectivos parlamentos nacionais. Há indicações de que os MA poderão sobrepor-se aos acordos celebrados entre os EUA e a UE, por exemplo, no caso dos dados relativos ao Registo de Identificação dos Passageiros (PNR). Tendo em conta o trabalho em curso relativamente ao pacote PNR e eventuais novas negociações, é necessário esclarecer urgentemente estas questões.

Pede-se à Comissão que dê esclarecimentos sobre os pontos seguintes:

–  Até agora, quais foram os Estados-Membros que celebraram MA?

–  Quais destes MA incluem a transferência de dados PNR?

–  Como se relacionam estes acordos bilaterais sobre PNR com o acordo UE‑EUA?

–  A Comissão confirma que está em questão a transferência de dados PNR de passageiros e voos europeus para destinos fora dos EUA?

–  A Comissão pode indicar quais são as categorias de dados cobertas por estes MA?

–  A Comissão teve em conta que pode ser pedida aos Estados-Membros a transferência de dados nacionais que também fazem parte de bases de dados europeias (como a Prüm)?

–  A Comissão considera que tais transferências de dados estão em conformidade com as normas europeias em matéria de protecção de dados?

Apresentação: 15.10.2010

Transmissão: 19.10.2010

Prazo: 26.10.2010