Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
9.12.2010
Pergunta com pedido de resposta oral O-0212/2010
à Comissão
Artigo 115.º do Regimento
Vital Moreira, David Martin
em nome da Comissão do Comércio Internacional
As Ilhas Fiji e a Papua Nova Guiné assinaram um Acordo de Parceria Económica provisório (a seguir “APE provisório”) que prevê calendários de liberalização significativamente diferentes para os dois países. Qual será o impacto destes compromissos nos respectivas estruturas de exportações e importações? Qual será o impacto dos mesmos nas relações comerciais com a Austrália e a Nova Zelândia?
Como imagina a Comissão o trabalho com vista a conciliar, por um lado, a conclusão de APE provisórios com os países individuais mais interessados em concluir tais acordos e, por outro lado, a integração regional?
Como garantirá a Comissão que o APE provisório não afectará negativamente o interesse político na integração económica no Pacífico e o entusiasmo público pela mesma?
Segundo a avaliação da OMC sobre a política comercial no caso das Ilhas Fiji, as estreitas regras de origem impostas pela UE às exportações de peixe restringiram severamente as oportunidades. Essas regras foram afrouxadas pelo APE provisório, ao permitir que produtos não originários sejam utilizados por indústrias transformadoras internas. Como tenciona a Comissão informar o Parlamento sobre a implementação das disposições específicas relativas às regras de origem, incluindo o impacto sobre a indústria da pesca da UE, o desenvolvimento da indústria transformadora na Papua Nova-Guiné e nas Ilhas Fiji, assim como sobre a gestão dos recursos haliêuticos no Pacífico? Que tenciona a Comissão fazer para ajudar mais os Estados do Pacífico a desenvolverem os seus sectores da pesca de forma sustentável?
Por outro lado, a Comissão confirma que a Papua Nova Guiné e as Ilhas Fiji dão acesso às suas águas de pesca a outros parceiros comerciais da região mais ampla - como a Tailândia, as Filipinas, Taiwan e a China - mas não à frota de pesca da UE? A Comissão possui estimativas sobre a forma como o APE provisório afectará a indústria pesqueira da UE e, em particular, a sua indústria de conservas? Há algumas indicações sobre a forma como as indústrias de conservas dos países ACP e SPG+ serão afectados?
Como tenciona a Comissão assegurar que um futuro APE provisório com carácter exaustivo ajudará a promover a integração regional?
Que medidas tomará a Comissão para melhorar as oportunidades de emprego, em particular, das mulheres nos Estados do Pacífico? A Comissão apoia a libertação de assistência financeira ao sector do açúcar das Ilhas Fiji - actualmente suspensa - se forem efectivamente aplicadas as boas práticas de governação necessárias? A Comissão está empenhada em incluir em qualquer futuro APE provisório um capítulo relativo ao desenvolvimento de longo alcance?
Apresentação: 9.12.2010
Transmissão: 13.12.2010
Prazo: 20.12.2010