Processo : 2011/2563(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : O-000111/2011

Textos apresentados :

O-000111/2011 (B7-0317/2011)

Debates :

PV 08/06/2011 - 12
CRE 08/06/2011 - 12

Votação :

Textos aprovados :


Perguntas Parlamentares
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4 de Maio de 2011
O-000111/2011

Pergunta com pedido de resposta oral O-000111/2011

ao Conselho

Artigo 115.º do Regimento

Jan Philipp Albrecht, Judith Sargentini, Heidi Hautala

em nome do Grupo Verts/ALE


  Assunto: Mandado de Detenção Europeu

 Resposta em plenário 

O Mandado de Detenção Europeu provou ser um instrumento eficaz no combate ao crime transfronteiriço e ao terrorismo. No entanto, a sua reputação está manchada por alegações segundo as quais seria utilizado para proceder a interrogatórios, e não para fins de processos judiciais e execução de sentenças, bem como para delitos menores, sem ter em devida conta a questão de saber se a entrega é proporcionada, não obstante os custos humanos e financeiros envolvidos (estimados em 25 mil euros por processo de entrega).

Além disso, a decisão de não executar um Mandado de Detenção Europeu nem sempre é respeitado pelo Estado-Membro de emissão, o que significa que a pessoa é novamente presa logo que atravessa a fronteira.

Por outro lado, não existe uma estrutura que permita a representação legal adequada das pessoas procuradas ao abrigo de um Mandado de Detenção Europeu, tanto no Estado-Membro de emissão como no Estado-Membro de execução. Por último, cabe assinalar que, infelizmente, em muitos Estados-Membros as condições de detenção são tão medíocres que permitem seriamente duvidar que os detidos sejam objecto de um tratamento adequado, que constitui a base do Mandado de Detenção Europeu e a Decisão-Quadro relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, a aplicar em breve.

 Como vai o Conselho garantir que se ponha imediatamente fim ao uso desproporcionado do Mandado de Detenção Europeu tanto a nível do direito como na prática?

 Como vai o Conselho garantir que as pessoas procuradas no âmbito de um Mandado de Detenção Europeu tenham o direito efectivo de impugnar esse mandado, tanto no Estado-Membro de emissão como no Estado-Membro de execução, e que uma decisão de não executar um Mandado de Detenção Europeu conduza à retirada do alerta Schengen?

 Como vai o Conselho garantir a melhoria do nível da justiça penal e das condições de detenção na União Europeia antes de os tribunais intervirem e bloquearem novas transferências devido a possíveis violações dos direitos fundamentais das pessoas?

Apresentação: 4.5.2011

Transmissão: 5.5.2011

Prazo: 26.5.2011

Língua original da pergunta: EN
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