Mandado de detenção europeu

11.5.2011

Pergunta com pedido de resposta oral O-000118/2011
à Comissão
Artigo 115.º do Regimento
Elena Oana Antonescu, Axel Voss, Simon Busuttil, Salvatore Iacolino
em nome do Grupo PPE

Como se sublinha num recente relatório da Comissão (COM(2011)0175), o mandado de detenção europeu demonstrou ser um instrumento eficaz na luta contra o crime transfonteiriço, o crime organizado e o terrorismo. Contudo, e tal como assinala a Comissão, existe a possibilidade de que a sua reputação e eficácia sejam minadas por notícias da sua utilização para interrogatórios em vez de para acusação e execução de penas e em caso de delitos de pequena importância, sem considerar devidamente se a entrega será proporcionada, não obstante os custos humanos e financeiros que implica (estimados por um Estado-Membro em 25 000 euros por cada processo de entrega).

Por vezes não está prevista uma representação legal adequada das pessoas procuradas ao abrigo de um mandado de detenção europeu no Estado-Membro de emissão e de execução. Além disso, as condições prisionais em muitos Estados­Membros da UE poderão potencialmente prejudicar a confiança no tratamento adequado dos presos em que assentam o mandado de detenção europeu e a decisão-quadro, a implementar em breve, sobre a transferência de pessoas condenadas.

–  Considera a Comissão que o mandado de detenção europeu tem sido um instrumento útil e atingiu os seus objectivos?

–  Que medidas pretende a Comissão tomar para garantir que o uso desproporcionado do mandado de detenção europeu seja circunscrito na prática?

–  Como pretende a Comissão assegurar que as pessoas procuradas ao abrigo de um mandado de detenção europeu disponham de um direito efectivo a assistência jurídica tanto no Estado de emissão quanto no de execução, e que uma decisão de não executar um mandado de detenção europeu leve a um levantamento do alerta de Schengen?

–  Que propostas pretende a Comissão apresentar para assegurar que os padrões de justiça penal e as condições prisionais na União Europeia não sejam fonte de desconfiança entre os sistemas judiciais dos Estados­Membros?

Apresentação: 11.5.2011

Transmissão: 13.5.2011

Prazo: 20.5.2011