Suprir a disparidade entre a legislação relativa à luta contra a corrupção e a realidade

9.6.2011

Pergunta com pedido de resposta oral O-000149/2011
à Comissão
Artigo 115.º do Regimento
Monica Luisa Macovei, Mariya Nedelcheva, Simon Busuttil, Manfred Weber
em nome do Grupo PPE

Em 6 de Junho de 2011, a Comissão adoptou um pacote sobre a luta contra a corrupção, que inclui uma comunicação sobre a luta contra a corrupção na UE, uma decisão que cria um mecanismo europeu de informação sobre a luta contra a corrupção, um relatório sobre a aplicação da decisão-quadro 2003/568/JAI do Conselho relativa à luta contra a corrupção no sector privado e um relatório sobre as modalidades da participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a corrupção (GRECO) do Conselho da Europa.

O Parlamento Europeu saúda a apresentação deste pacote, abordando os custos elevados decorrentes da corrupção (avaliados em 120 mil milhões de euros por ano), o efeito de distorção na economia, a concorrência e o mercado interno e tendo em conta as fortes expectativas expressas pelos cidadãos de que a UE adopte medidas de luta contra a corrupção (78%, Eurobarómetro, Dezembro de 2009).

1. No que se refere ao mecanismo de informação, de que forma comprovará, avaliará e abordará a Comissão a aplicação efectiva da legislação contra a corrupção (incluindo a imposição de sanções dissuasoras), o que constitui um importante motivo de preocupação, tendo em conta que actualmente esta legislação não existe ou não é aplicada de forma equilibrada?

2. Pensa a Comissão actuar com base no n.º 1 do artigo 83.º do TFUE, a fim de adoptar normas mínimas em matéria de definição de corrupção e as sanções correspondentes, tendo em conta os efeitos transfronteiriços da corrupção e as suas consequências para o mercado interno?

3. Como associará a Comissão ao Parlamento a estes esforços?

Apresentação: 9.6.2011

Transmissão: 14.6.2011

Prazo: 21.6.2011