Condições de detenção na UE
9.11.2011
Pergunta com pedido de resposta oral O-000296/2011
ao Conselho
Artigo 115.º do Regimento
Birgit Sippel, Claude Moraes, Carmen Romero López, Sylvie Guillaume, Tanja Fajon, Roberto Gualtieri, Rita Borsellino
em nome do Grupo S&D
Na sequência de um pedido formulado pelo Conselho no âmbito do Programa de Estocolmo e de vários pedidos apresentados pelo Parlamento Europeu, a Comissão elaborou recentemente um Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção.
Este documento lança um processo aberto de consultas às partes interessadas em medidas da UE que se destinem a melhorar as condições de detenção com vista à salvaguarda da confiança mútua na cooperação judiciária. Aborda questões cruciais como o impacto de diferentes padrões de condições de detenção na aplicação de instrumentos legislativos da UE tais como o mandado de captura europeu e o controlo judicial europeu. Aborda igualmente o eventual papel das medidas da UE nesses domínios como, por exemplo, em matéria de prisão preventiva, medidas alternativas e condições de detenção das crianças, no intuito de melhorar o impacto da detenção de crianças na Europa.
O anexo ao Livro Verde sublinha várias preocupações relacionadas com a situação muito diversa, verificada nos Estados-Membros, no que diz respeito ao número de detidos em prisão preventiva, à sobrelotação e à taxa de população prisional, incluindo as taxas de detenção de crianças e cidadãos estrangeiros. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou várias vezes os Estados-Membros da UE em matéria de condições de detenção, duração da detenção em prisão preventiva e administração da justiça, inclusive com base nos relatórios do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, do Conselho da Europa.
Como tenciona o Conselho abordar a protecção dos direitos fundamentais consagrados na Carta da UE para os detidos em matéria de condições de detenção, falta de instalações, sobrelotação, utilização abusiva e abusos de medidas alternativas, bem como de prisão preventiva de longa duração, que muitas vezes constituíram objecto de acórdãos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos? Como tenciona o Conselho abordar as questões de competência da UE que têm impacto directo ou indirecto nas condições de detenção e nos direitos fundamentais dos detidos, nomeadamente o abuso da prisão preventiva e a promoção do recurso a medidas alternativas? Como tenciona o Conselho abordar a questão do impacto das condições de detenção na aplicação de instrumentos críticos da UE no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente o mandado de captura europeu e o controlo judicial europeu?
O que tenciona o Conselho fazer para garantir um acompanhamento adequado do Livro Verde da Comissão Europeia?
Apresentação: 9.11.2011
Transmissão: 10.11.2011
Prazo: 1.12.2011