O impacto extra-territorial da legislação de países terceiros e a legislação da UE em matéria de protecção de dados

5.12.2011

Pergunta com pedido de resposta oral O-000318/2011
à Comissão
Artigo 115.º do Regimento
Cornelia Ernst, Miguel Portas, Marisa Matias
em nome do Grupo GUE/NGL

A legislação de países terceiros pode ter um impacto extra-territorial que afecte directamente as empresas, os cidadãos e os residentes de longa data no território da UE. A referida legislação pode ser contraditória em relação à legislação da UE, designadamente em matéria de protecção de dados. Assim, o Medicare Act, o FATCA, o FISA e o Patriot Act exigem a apresentação às autoridades norte-americanas de dados pessoais armazenados na Europa:

1. Considera a Comissão que a legislação de países terceiros, como estes exemplos de legislação norte-americana, pode efectivamente anular a legislação relevante da UE em matéria de protecção de dados e os direitos e garantias por esta proporcionados aos cidadãos, aos residentes de longa data e às empresas? Tem a Comissão conhecimento de quaisquer outros exemplos de legislação de países terceiros com um impacto extra-territorial que esteja em conflito com a legislação relevante da UE em matéria de protecção de dados e direitos correlacionados?
2. Considera a Comissão que a transferência de dados pessoais para países terceiros, como exigido nos exemplos de legislação norte-americana acima referidos, constitui uma violação da legislação relevante da UE em matéria de protecção de dados?
3. Que medidas imediatas tenciona a Comissão adoptar para abordar estas questões com as autoridades norte-americanas competentes e o que fará a Comissão para proteger e representar os interesses dos cidadãos da UE, dos residentes de longa data e das empresas sedeadas na UE?
4. Que medidas imediatas tenciona a Comissão adoptar para garantir que as regras da UE em matéria de protecção de dados sejam efectivamente aplicadas e que a legislação de   países terceiros não tenha precedência em relação à legislação da UE, assim anulando os direitos e as garantias que esta proporciona?

Apresentação: 5.12.2011

Transmissão: 7.12.2011

Prazo: 14.12.2011