Processo : 2012/2544(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : O-000017/2012

Textos apresentados :

O-000017/2012 (B7-0033/2012)

Debates :

PV 14/02/2012 - 3
CRE 14/02/2012 - 3

Votação :

Textos aprovados :


Perguntas Parlamentares
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26 de Janeiro de 2012
O-000017/2012

Pergunta com pedido de resposta oral O-000017/2012

à Comissão

Artigo 115.º do Regimento

Gabriel Mato Adrover

em nome da Comissão das Pescas


  Assunto:  Medidas constantes do regulamento relativo aos TAC e quotas para 2012 que ultrapassam o âmbito de aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE

 Resposta em plenário 

Em 16 de dezembro de 2011, o Conselho chegou a um acordo político sobre a fixação das possibilidades de pesca para o ano seguinte: o terceiro regulamento "TAC e quotas" a ser adotado imediatamente após a entrada em vigor do TFUE, com base no n.º 3 do artigo 43.º do mesmo Tratado. O procedimento previsto neste artigo, que não requer a participação do Parlamento, só pode ser aplicado "à fixação e à repartição das possibilidades de pesca", com exclusão de quaisquer outras medidas necessárias à prossecução dos objetivos da PCP, que devem ser adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário, tal como estipulado no n.º 2 do artigo 43.º. No entanto, pelo terceiro ano consecutivo, a Comissão decidiu propor, e o Conselho adotar, no âmbito do regulamento relativo aos TAC e quotas, medidas que ultrapassam claramente o âmbito de aplicação das que é possível adotar com base no n. 3 do artigo 43.º, entre as quais se encontram importantes medidas técnicas, como a proibição ou restrição de zonas e períodos, profundidades de pesca restrita, e requisitos específicos em matéria de artes de pesca.

Apresentação: 26.1.2012

Transmissão: 30.1.2012

Prazo: 6.2.2012

Língua original da pergunta: EN
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