Perguntas Parlamentares
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8 de Março de 2012
O-000060/2012

Pergunta com pedido de resposta oral O-000060/2012

ao Conselho

Artigo 115.º do Regimento

Cecilia Wikström, Nadja Hirsch, Renate Weber, Gianni Vattimo, Sonia Alfano, Andrea Zanoni, Louis Michel, Leonidas Donskis, Jan Mulder, Sophia in 't Veld, Jens Rohde, Baroness Sarah Ludford, Ramon Tremosa i Balcells, Niccolò Rinaldi, Nathalie Griesbeck, Marielle de Sarnez

em nome do Grupo ALDE


  Assunto:  A criminalização dos sem-abrigo na Hungria

Entrou em vigor em 1 de dezembro de 2011 uma lei sobre a criminalização dos sem-abrigo na Hungria. Depois de um primeiro aviso, os sem-abrigo apanhados a dormir nas ruas serão multados em 445 euros ou detidos. Os relatores de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre situações de pobreza extrema, Direitos Humanos e o direito a um alojamento condigno criticaram a lei e exortaram a Hungria a reconsiderar esta legislação, adotando uma estratégia nacional de habitação que tenha em conta as necessidades e os direitos dos sem-abrigo, em conformidade com as obrigações internacionais em matéria de Direitos Humanos. Estimase que haja trinta a trinta e cinco mil sem-abrigo na Hungria, incluindo pessoas portadoras de deficiências[1]. A crise económica e financeira redundou na existência de um número crescente de famílias a viver nas ruas. As autoridades húngaras comunicaram a construção de novos centros de acolhimento, mas os críticos sublinham que isso não justifica que se multe ou prenda aqueles que ainda não puderam encontrar abrigo.

Apresentação: 8.3.2012

Transmissão: 9.3.2012

Prazo: 30.3.2012

[1]   http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=11829&LangID=E

Língua original da pergunta: EN 
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