Regime voluntário de recolocação permanente da União Europeia
25.2.2013
Pergunta com pedido de resposta oral O-000021/2013
à Comissão
Artigo 115.º do Regimento
Juan Fernando López Aguilar
em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Na sua «Comunicação relativa ao reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo – Um programa da União Europeia para uma melhor partilha das responsabilidades e uma maior confiança mútua», de 2 de dezembro de 2011, a Comissão expressou o seu apoio inequívoco à ideia da recolocação no quadro da UE e comprometeu-se a avançar, em 2012, com uma proposta em prol de um regime voluntário de recolocação permanente para os beneficiários de proteção internacional (sujeito a uma futura avaliação de impacto). Um tal regime permitiria que os Estados-Membros solicitassem assistência para fins de recolocação, inclusivamente em situações de emergência.
Nas suas conclusões de 8 de março de 2012, o Conselho afirmou que as novas medidas de recolocação voluntária de beneficiários de proteção internacional da União Europeia devem ser examinadas e assumidas à luz das lições do passado e convidou a Comissão a proceder à avaliação exaustiva do Projeto-Piloto de Recolocação da União Europeia para Malta (EUREMA).
A avaliação do Projeto EUREMA, tal como foi solicitado pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos de março de 2012, está concluída desde julho desse ano, com a publicação do relatório de inquérito do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA).
Na sua resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre o reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo (P7_TA(2012)0310), o Parlamento Europeu requereu igualmente uma proposta tendente à criação de um regime voluntário de recolocação permanente na UE. O Parlamento instou a Comissão a ter em conta, na sua proposta legislativa, o recurso a uma Grelha de Repartição Europeia para a recolocação dos beneficiários de proteção internacional, com base em indicadores adequados.
O Conselho Justiça e Assuntos Internos, de 25-26 de outubro de 2012, debateu informalmente a avaliação do Projeto EUREMA.
Desde então, porém, não há quaisquer sinais de que a Comissão se proponha proceder em breve à apresentação da sua anunciada proposta sobre o regime voluntário de recolocação permanente da União Europeia.
Quando tenciona a Comissão publicar essa proposta?
Apresentação: 25.2.2013
Transmissão: 27.2.2013
Prazo: 6.3.2013