Impasse institucional relativamente aos planos plurianuais de gestão das pescas
28.3.2013
Pergunta com pedido de resposta oral O-000035/2013
ao Conselho
Artigo 115.º do Regimento
Gabriel Mato Adrover, Pat the Cope Gallagher
em nome da Comissão das Pescas
O bloqueio dos planos plurianuais de gestão das pescas por parte do Conselho, que se vem repetindo desde 2009, continua a ter graves repercussões em todo o setor das pescas e põe em causa as prerrogativas do Parlamento enquanto colegislador no domínio da Política Comum das Pescas, em conformidade com o Tratado de Lisboa.
A posição do Conselho em relação a este assunto ameaça, de um modo mais geral, subverter a supremacia do processo legislativo ordinário, ao contrariar o princípio segundo o qual qualquer derrogação a essa forma de tomada de decisão deve ser considerada como tendo caráter excecional e só deve ocorrer nos casos especificamente indicados no Tratado.
A Comissão das Pescas está profundamente convencida de que é urgente tomar medidas políticas e legais para que o Conselho regresse à mesa de negociações. Por essa razão, o Parlamento já em várias ocasiões adiou a adoção de uma resolução legislativa sobre a conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas. Posteriormente, a Presidência irlandesa demonstrou a sua boa vontade, declarando ser sua intenção tomar todas as medidas práticas que estiverem ao seu alcance para pôr termo ao impasse.
1. Pode a Presidência irlandesa descrever detalhadamente as ações já empreendidas para encontrar uma solução duradoura para este problema?
2. Quando irá a Presidência irlandesa apresentar ao Parlamento Europeu propostas concretas para resolver o atual impasse?
Apresentação: 28.3.2013
Transmissão: 4.4.2013
Prazo: 25.4.2013