Com referência às propostas aguardadas na sequência da publicação dos documentos COM(2013)0165 e COM(2013)0166, a Comissão é instada a responder às seguintes perguntas:

Poderá a Comissão dar a conhecer as datas em que espera poder publicar as propostas legais que se seguirão a cada uma das comunicações supracitadas?

Poderá a Comissão esclarecer se pensa que as referidas comunicações vão ao ponto de criar uma verdadeira UEM e em que medida é que elas constituem uma transposição de partes do pacto orçamental para o Direito da UE?

Poderá a Comissão revelar as bases jurídicas e os procedimentos legislativos a que tenciona recorrer?

Poderá a Comissão aclarar a natureza jurídica dos acordos contratuais que se espera que integrem o Instrumento de Convergência e Competitividade (CCI) proposto?

Ao propor o CCI, um instrumento que não pode ter dimensão suficiente para financiar todas as indispensáveis reformas estruturais nos Estados­Membros, terá a Comissão indagado as reformas que devem receber tratamento prioritário e por que razões?

Poderá a Comissão esclarecer de que forma tenciona ter em conta o papel do Parlamento no processo legislativo que se aproxima, tanto na sua qualidade de colegislador, como no que diz respeito à responsabilização na prática por decisões tomadas no enquadramento que vier a ser adotado?

Apresentação: 15.5.2013

Transmissão: 17.5.2013

Prazo: 24.5.2013