Pergunta parlamentar - O-000093/2014Pergunta parlamentar
O-000093/2014

    Violação dos direitos humanos das crianças com deficiência

    8.12.2014

    Pergunta com pedido de resposta oral O-000093/2014
    à Comissão
    Artigo 128.º do Regimento
    Jana Žitňanská, Amjad Bashir, Catherine Bearder, Brando Benifei, Martina Dlabajová, Andrzej Duda, Rosa Estaràs Ferragut, Beata Gosiewska, Nathalie Griesbeck, Marian Harkin, Anna Hedh, Dawid Bohdan Jackiewicz, Marek Jurek, Syed Kamall, Ádám Kósa, Eduard Kukan, Miapetra Kumpula-Natri, Merja Kyllönen, Jean Lambert, Andrew Lewer, Vladimír Maňka, Barbara Matera, Marisa Matias, Roberta Metsola, Luigi Morgano, József Nagy, Rolandas Paksas, Marijana Petir, Bolesław G. Piecha, Marek Plura, Jozo Radoš, Jordi Sebastià, Monika Smolková, Helga Stevens, Richard Sulík, Branislav Škripek, Michaela Šojdrová, Ivan Štefanec, Jadwiga Wiśniewska, Jan Zahradil, Anna Záborská, Tomáš Zdechovský

    No relatório (2011) do Provedor de Justiça grego sobre "as condições de funcionamento do centro de cuidados sociais para crianças com deficiência" chamou-se a atenção para as condições de vida degradantes impostas às crianças portadoras de deficiência residentes no centro de guarda de crianças em Lechaina. De acordo com o relatório em referência, as crianças seriam amarradas às suas camas e viveriam fechadas em espaços semelhantes a jaulas com grades e portas de madeira até ao teto. Nas suas conclusões, chamava-se a atenção para o facto de as referidas jaulas e todas as práticas envolvendo o recurso a dispositivos de retenção por longos períodos serem "manifestamente ilegais" e estarem "em total contradição com a obrigação de respeito e de proteção dos direitos humanos dos residentes" e exortava-se o governo grego à adoção de medidas imediatas tendo em vista corrigir a situação.

    Em 14 de novembro de 2014, uma reportagem da BBC revelava que as crianças deficientes deste centro continuam a viver em tais condições abjetas. Estas crianças continuam a estar fechadas em jaulas, tendo muitas dificuldades em obter a assistência e o apoio de que necessitam.

    O "Mental Disability Advocacy Centre (MDAC)" indicou que camas enjauladas deste tipo são utilizadas em, pelo menos, dois outros Estados-Membros, realçando que o confinamento a uma jaula afeta gravemente a saúde mental dos doentes.

    Ora, o artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a União deve respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de organização, prestação e gestão de serviços de saúde e de cuidados médicos, estipulando também que a ação da União incidirá na melhoria da saúde pública, nomeadamente na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Além disso, a UE ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estando assim obrigada a proteger os direitos humanos destas pessoas.

    1. Que medidas concretas promoverá a Comissão para garantir que seja posto termo a esta prática desumana em toda a UE e sejam respeitadas normas mínimas em matéria de proteção e de salvaguarda dos direitos das pessoas com deficiência, constantes da referida convenção, incluindo em instituições de saúde?

    2. De que forma tenciona a Comissão garantir que as políticas e os fundos da UE contribuam para levar a cabo verdadeiras reformas que favoreçam o acolhimento de crianças e de adultos deficientes em serviços comunitários e no quadro da família, por oposição a um sistema baseado na institucionalização de crianças e de adultos deficientes?