Acordo de cooperação com a Philip Morris International (PMI)

28.6.2016

Pergunta com pedido de resposta oral O-000100/2016
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Gilles Pargneaux, Robert Rochefort, Bart Staes, Frédérique Ries, Romana Tomc, Karin Kadenbach, Philippe Juvin, Valentinas Mazuronis, Miroslav Mikolášik, Françoise Grossetête, Lynn Boylan, Tanja Fajon, Michèle Rivasi, Louis-Joseph Manscour, Piernicola Pedicini, Marco Valli, Isabella Adinolfi, Marco Affronte, Laura Agea, Daniela Aiuto, Tiziana Beghin, David Borrelli, Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Rosa D'Amato, Eleonora Evi, Laura Ferrara, Dario Tamburrano, Marco Zanni, Marco Zullo, Rolandas Paksas, José Bové, Alojz Peterle, Linda McAvan, Benedek Jávor, Nicola Caputo, Marc Tarabella, Pervenche Berès, Dennis de Jong, Igor Šoltes

O acordo com a Philip Morris International (PMI) expirará em 9 de julho de 2016.

Em 9 de março de 2016, o Parlamento aprovou uma resolução na qual solicita à Comissão que não renove, prorrogue ou renegoceie o acordo em apreço para além do atual prazo de expiração.

Manifestámos a nossa convicção de que a renovação do acordo PMI enviaria uma mensagem negativa e contraproducente aos países terceiros quanto ao envolvimento da UE em interações inadequadas com a indústria do tabaco, o que comprometeria a reputação da UE enquanto líder mundial no domínio do controlo do tabaco.

Em 20 de maio de 2016 entrou em vigor em todos os Estados-Membros da UE a Diretiva «Produtos do Tabaco», que impõe às tabaqueiras uma obrigação jurídica de criar um sistema de acompanhamento e localização e de garantir a respetiva independência e transparência.

Em 7 de junho de 2016, o Parlamento deu a sua aprovação à ratificação do Protocolo da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (Protocolo da CQCT). Em 17 de junho de 2016, os Estados-Membros seguiram a mesma orientação no Conselho e aprovaram oficialmente duas decisões que permitem que os instrumentos de ratificação da UE sejam depositados junto da sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Os acordos de cooperação com a indústria do tabaco para combater o comércio ilícito são contrários ao artigo 8.º, n.º 12, do Protocolo da CQCT, que estabelece que «as obrigações atribuídas a uma Parte não devem ser cumpridas pela indústria do tabaco ou nesta delegadas».

Tendo em conta estes elementos, tenciona a Comissão renovar, prorrogar ou renegociar o acordo PMI que expirará em 9 de julho de 2016?