Pergunta parlamentar - O-000142/2016Pergunta parlamentar
O-000142/2016

    Obrigações em matéria de reciprocidade de vistos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento 539/01

    Pergunta com pedido de resposta oral O-000142/2016
    à Comissão
    Artigo 128.º do Regimento
    Claude Moraes, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

    Processo : 2016/2986(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    O-000142/2016
    Textos apresentados :
    O-000142/2016 (B8-1820/2016)
    Textos aprovados :

    Em 2013, o Parlamento e o Conselho adotaram o Regulamento 1289/2013 que modifica, entre outros elementos, o chamado mecanismo de reciprocidade do Regulamento 539/2001. O objetivo deste mecanismo é garantir que os cidadãos da UE estejam sujeitos às mesmas condições, quando se deslocam para um país terceiro, que os nacionais deste país que se deslocam à UE. O mecanismo de reciprocidade desencadeia um procedimento, que prevê prazos precisos e medidas a tomar com vista a cessar qualquer situação de não reciprocidade, no momento em que tal situação é notificada à Comissão por um Estado-Membro. Notificações por parte de cinco Estados-Membros foram publicadas pela Comissão em 12 de abril de 2014[1]. O mecanismo prevê que, após a adoção de medidas intermédias, «se o país terceiro não tiver suprimido a obrigação de visto no prazo de 24 meses a contar da data de publicação das notificações, o regulamento exige que a Comissão adote um ato delegado que suspenda temporariamente, por 12 meses, a isenção da obrigação de visto para os nacionais desse país terceiro»[2].

    No entanto, em vez de apresentar o necessário ato delegado, em 12 de abril de 2016, a Comissão decidiu apresentar a citada comunicação, para explicar a situação atual. Na sequência desta comunicação, foi apresentada uma nova comunicação, em 13 de julho de 2016 (COM(2016)0481).

    Neste contexto, solicitamos à Comissão que responda às perguntas seguintes:

    1. Concorda com a interpretação jurídica segundo a qual é obrigada a adotar um ato delegado – que suspenda temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais de países terceiros que não tenham suprimido a obrigação de visto para os cidadãos de determinados Estados-Membros da UE – no prazo de 24 meses a contar da data de publicação das notificações sobre esta matéria, que findou em 12 de abril de 2016?

    2. Caso concorde com a interpretação de que é obrigada a adotar um ato delegado, quando tenciona a Comissão apresentar o ato delegado?

    3. Caso não concorde, quais são os motivos?