Processo : 2016/2986(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : O-000142/2016

Textos apresentados :

O-000142/2016 (B8-1820/2016)

Debates :

PV 14/12/2016 - 20
CRE 14/12/2016 - 20

Votação :

PV 02/03/2017 - 6.5

Textos aprovados :


Perguntas Parlamentares
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17 de Novembro de 2016
O-000142/2016
Pergunta com pedido de resposta oral O-000142/2016
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Claude Moraes, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

 Assunto: Obrigações em matéria de reciprocidade de vistos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento 539/01
 Resposta em plenário 

Em 2013, o Parlamento e o Conselho adotaram o Regulamento 1289/2013 que modifica, entre outros elementos, o chamado mecanismo de reciprocidade do Regulamento 539/2001. O objetivo deste mecanismo é garantir que os cidadãos da UE estejam sujeitos às mesmas condições, quando se deslocam para um país terceiro, que os nacionais deste país que se deslocam à UE. O mecanismo de reciprocidade desencadeia um procedimento, que prevê prazos precisos e medidas a tomar com vista a cessar qualquer situação de não reciprocidade, no momento em que tal situação é notificada à Comissão por um Estado-Membro. Notificações por parte de cinco Estados-Membros foram publicadas pela Comissão em 12 de abril de 2014(1). O mecanismo prevê que, após a adoção de medidas intermédias, «se o país terceiro não tiver suprimido a obrigação de visto no prazo de 24 meses a contar da data de publicação das notificações, o regulamento exige que a Comissão adote um ato delegado que suspenda temporariamente, por 12 meses, a isenção da obrigação de visto para os nacionais desse país terceiro»(2).

No entanto, em vez de apresentar o necessário ato delegado, em 12 de abril de 2016, a Comissão decidiu apresentar a citada comunicação, para explicar a situação atual. Na sequência desta comunicação, foi apresentada uma nova comunicação, em 13 de julho de 2016 (COM(2016)0481).

Neste contexto, solicitamos à Comissão que responda às perguntas seguintes:

1. Concorda com a interpretação jurídica segundo a qual é obrigada a adotar um ato delegado – que suspenda temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais de países terceiros que não tenham suprimido a obrigação de visto para os cidadãos de determinados Estados-Membros da UE – no prazo de 24 meses a contar da data de publicação das notificações sobre esta matéria, que findou em 12 de abril de 2016?

2. Caso concorde com a interpretação de que é obrigada a adotar um ato delegado, quando tenciona a Comissão apresentar o ato delegado?

3. Caso não concorde, quais são os motivos?

(1) JO C 111 de 12.4.2014, p. 1.
(2) COM(2016)0221, p.3. Ver a alínea f) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento 539/01.

Língua original da pergunta: EN
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