Estado de aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche
4.5.2017
Pergunta com pedido de resposta oral O-000037/2017
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Bernd Lange, Sajjad Karim, em nome da Comissão do Comércio Internacional
Em 2013, a Comissão, em conjunto com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os parceiros comerciais fundamentais, criou um Pacto de Sustentabilidade para melhorar a saúde e a segurança no trabalho e reforçar os direitos laborais no setor do pronto-a-vestir do Bangladeche. O Pacto é apoiado pelo Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio, que associa as marcas da UE e a indústria do pronto-a-vestir do Bangladeche e que será objeto de seguimento com uma outra reunião em 18 de maio de 2017. Em novembro de 2016, a Comissão do Comércio Internacional (INTA) enviou uma delegação ao Bangladeche para acompanhar a questão no terreno. Embora se tenham registado progressos no reforço da saúde e da segurança no trabalho, a melhoria dos direitos laborais continua a ser um desafio. Desde que a visita da INTA se realizou, foram detidos dirigentes de sindicatos, o Direito do trabalho aplicável às zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) continua a infringir as normas internacionais e os crimes contra sindicalistas, frequentemente, não são punidos. Apesar dos progressos em matéria de incêndio e segurança dos edifícios, os signatários do Acordo manifestam preocupação face ao ritmo lento da conclusão das medidas corretivas sobre questões críticas de segurança. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) iniciaram um diálogo reforçado sobre os direitos laborais e humanos para melhorar a conformidade com os princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Regulamento SPG, que o Bangladeche deve respeitar enquanto beneficiário da iniciativa «Tudo menos armas». Na carta de 16 de março dirigida ao Governo do Bangladeche pelos serviços da Comissão, esta instituição solicitou a realização de «progressos suficientes, significativos e substanciais, juntamente com uma estratégia sólida e calendarizada», até 18 de maio, no que se refere aos quatro pontos seguintes:
– Apresentação de alterações à Lei do Trabalho de 2013;
– Garantia de que a legislação em matéria de zonas francas industriais para a exportação permite uma total liberdade de associação;
– Investigação, com caráter de urgência, de todos os atos de discriminação contra os sindicatos;
– Garantia de que os pedidos de registo de sindicatos são tratados de forma expedita e não são recusados, a menos que não respeitem critérios claros e objetivos estabelecidos na legislação.
1. O que são exatamente «progressos suficientes, significativos e substanciais» e qual seria a consequência final se estes «progressos» não forem alcançados?
2. O mais recente relatório técnico sobre a situação enumera uma série de desafios que ainda devem ser abordados pelo Bangladeche. A OIT assinalou, em junho de 2016, que o Bangladeche está a infringir gravemente as suas obrigações ao abrigo da Convenção n.º 87 da OIT sobre liberdade de associação. Quais os progressos alcançados neste domínio desde então?
3. Quais são os próximos passos no processo deste diálogo reforçado com o Bangladeche? Que provas viu a Comissão de que o Bangladeche possa estar a infringir grave e sistematicamente os princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Regulamento SPG?
4. Quais são os resultados esperados da próxima reunião dos parceiros do Pacto de Sustentabilidade, em Daca, em meados de maio?
5. Qual é o ponto de situação das conversações para prolongar o Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio, cujo termo está fixado em maio de 2018?