Processo : 2018/2551(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : O-000027/2018

Textos apresentados :

O-000027/2018 (B8-0023/2018)

Debates :

PV 30/05/2018 - 24
CRE 30/05/2018 - 24

Votação :

Textos aprovados :


Perguntas Parlamentares
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1 de Março de 2018
O-000027/2018
Pergunta com pedido de resposta oral O-000027/2018
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos

 Assunto: Extensão do âmbito de aplicação do Capítulo I do Regulamento Bruxelas II-A a fim de incluir as parcerias registadas (reformulação)
 Resposta em plenário 

O Regulamento Bruxelas II-A é a pedra angular da cooperação judiciária em matéria de direito de família na União Europeia. No entanto, enquanto contém normas de competência uniformes em matéria de divórcio, separação e anulação do casamento, bem como para dirimir litígios em matéria de responsabilidade parental que impliquem um elemento internacional, o regulamento não menciona a separação ou a anulação das parcerias registadas, apesar de 19 Estados-Membros autorizarem os casais a constituírem tais parcerias. Além disso, em vários destes Estados, a adoção (quer a adoção conjunta, quer a adoção pelo segundo progenitor, ou ambas) é permitida a um parceiro registado.

No seu projeto de proposta de novo regulamento (2016/0190 (CNS)) (reformulação), a Comissão optou por não alargar o âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas II-A às parcerias registadas. Dado que o casamento é muitas vezes definido exclusivamente em termos de pessoas de sexo oposto, incluindo nos Estados-Membros que reconhecem as parcerias, os parceiros registados ficam expostos a incerteza jurídica nas situações transfronteiriças, em particular quando estão envolvidos filhos menores. Com base no acima exposto, e uma vez que os deputados não podem apresentar alterações fora do âmbito de uma reformulação, gostaríamos de saber:

– Por que razão a Comissão excluiu as parcerias registadas do âmbito de aplicação do projeto de Regulamento Bruxelas II-A, mesmo nos casos em que o Estado-Membro da jurisdição competente reconhece esta forma jurídica?

– Quando tenciona a Comissão alargar o âmbito de aplicação às parcerias registadas, a fim de melhorar o acesso dos cidadãos à justiça na UE e de facilitar a aplicação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais, que garante o direito à ação e a um tribunal imparcial, bem como à igualdade de tratamento das pessoas?

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 6 de Março de 2018Dados pessoais - Política de privacidade