Processo : 2018/2646(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : O-000053/2018

Textos apresentados :

O-000053/2018 (B8-0032/2018)

Debates :

PV 04/07/2018 - 22
CRE 04/07/2018 - 22

Votação :

Textos aprovados :


Perguntas Parlamentares
PDF 7kWORD 17k
17 de Maio de 2018
O-000053/2018
Pergunta com pedido de resposta oral O-000053/2018
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Cecilia Wikström, em nome da Comissão das Petições

 Assunto: Os efeitos negativos da FATCA sobre os cidadãos da UE e, em especial, sobre os "americanos acidentais"
 Resposta em plenário 

Os Estados Unidos são um dos dois países do mundo que utilizam um sistema de tributação centrada no cidadão.

Desde a entrada em vigor da Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro (FATCA) e dos respetivos acordos intergovernamentais concluídos entre os Estados-Membros e os Estados Unidos, as instituições financeiras da UE estão obrigadas a divulgar informações pormenorizadas sobre as contas detidas por presumíveis «cidadãos americanos», o que envolve questões de proteção de dados. Os efeitos extraterritoriais da FATCA e dos respetivos acordos intergovernamentais têm afetado um grande número de cidadãos europeus, em especial os denominados «americanos acidentais», bem como os cidadãos com dupla nacionalidade, de Estados-Membros e dos EUA, e os seus familiares que não têm cidadania norte-americana. Como resultado da FATCA, um número crescente de cidadãos europeus não têm acesso a serviços bancários de base na UE, o que, aparentemente, representa uma violação da Diretiva Contas de Pagamento (Diretiva 2014/92/UE) e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

1. De que forma pretende a Comissão incluir a situação dos «americanos acidentais» na avaliação da transposição da Diretiva Contas de Pagamento e garantir o direito de todos os cidadãos europeus de terem acesso a uma conta de pagamento com características básicas sem serem alvo de discriminação, em conformidade com os artigos 15.º e 16.º da Diretiva?

2. Dada a considerável falta de reciprocidade entre os EUA e a UE no contexto da FATCA e a não participação dos EUA na Norma Comum de Comunicação da OCDE, que medidas diplomáticas e legislativas pretende a Comissão adotar para proteger os direitos e os interesses dos cidadãos europeus em questão contra os efeitos extraterritoriais da FATCA?

3. Considera a Comissão que é necessária uma abordagem conjunta da UE para proteger adequadamente os direitos dos cidadãos europeus e garantir a reciprocidade, em conformidade com as mais elevadas normas internacionais em matéria de transparência fiscal? Em particular, estaria a Comissão preparada para reconsiderar a possibilidade de negociar um acordo entre a UE e os EUA sobre a FATCA?

4. Poderá a Comissão realizar uma avaliação abrangente do impacto da FATCA sobre os cidadãos europeus e explicar se existe uma grande discrepância entre os cidadãos europeus e os residentes na UE nos vários Estados-Membros, especialmente no que diz respeito à proteção de dados e às normas em matéria de direitos fundamentais da UE?

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 23 de Maio de 2018Aviso legal - Política de privacidade