Tendo em conta as numerosas petições recebidas pela Comissão das Petições sobre a precariedade e a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo nas relações laborais, nos setores público e privado, bem como as conclusões da audição sobre este tema, realizada em 22 de novembro de 2017, gostaria de colocar à Comissão as seguintes perguntas:

A Comissão considera que a legislação da UE está a ser corretamente aplicada no que diz respeito à proteção dos trabalhadores?

A Comissão pode prestar esclarecimentos referentes à questão da compatibilidade dos contratos sem especificação do horário de trabalho, utilizados em alguns Estados-Membros, com a legislação da UE, incluindo a Diretiva relativa ao trabalho a tempo parcial?

Quais as medidas que a Comissão está a adotar para garantir a correta aplicação da legislação laboral europeia e para resolver o problema da utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo e das formas de emprego precário, como os contratos sem especificação do horário de trabalho, tal como descrito nas petições?

De que forma concreta está a Comissão a garantir, atualmente, a correta aplicação da Diretiva relativa aos contratos de trabalho a termo, tanto no setor público como no privado?

De que modo prevê a Comissão que a proposta de diretiva relativa às condições de trabalho transparentes e previsíveis na UE possa melhorar as condições de trabalho, através do reforço da previsibilidade e da sustentabilidade do emprego?

Quais as medidas que a Comissão pretende adotar, para além da proposta de diretiva, para melhorar a legislação laboral da UE e a proteção dos direitos dos trabalhadores, tendo em conta as competências da UE e o princípio da subsidiariedade?

Qual é o ponto da situação dos procedimentos de infração em curso referidos nas petições sobre a violação da legislação laboral da UE?