Diferendo entre a UE e a Noruega sobre a pesca do caranguejo-das-neves em Svalbard
27.6.2018
Pergunta com pedido de resposta oral O-000076/2018
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Alain Cadec, em nome da Comissão das Pescas
O Tratado de Paris de 1920, no qual 23 Estados-Membros da UE são parte, concede a todas as partes um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos no que respeita às atividades de pesca de todas as espécies exploradas comercialmente, incluindo o caranguejo-das-neves, nas águas que circundam Svalbard. Além disso, todos os Estados-Membros, bem como a Noruega, são partes na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que os obriga a cooperar na gestão da exploração dos recursos marinhos vivos.
A fim de garantir que a pesca do caranguejo-das-neves na zona de Svalbard respeite as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, dentro dos limites do Tratado de Paris, o Conselho fixou o número de licenças e de navios autorizados a levar a cabo esse tipo de pesca. Em consequência, os Estados-Membros estão autorizados a emitir as licenças nacionais para a pesca do caranguejo-das-neves em Svalbard.
No entanto, a Noruega não reconhece as licenças da UE para a pesca do caranguejo-das-neves, e os arrastões da UE que pescam esta espécie em Svalbard com licenças concedidas pela UE foram impedidos de desenvolver as suas atividades pelas autoridades norueguesas. Por esta razão, os armadores que investiram fortemente na pesca do caranguejo-das-neves com base na legislação da UE estão atualmente impedidos de pescar, e os esforços de negociação da Comissão ao longo dos dois últimos anos não permitiram obter quaisquer resultados para a frota de pesca da UE afetada, que enfrenta a falência e a perda de centenas de postos de trabalho.
Consideramos que os esforços políticos e diplomáticos envidados pela Comissão para resolver esta questão com as autoridades norueguesas não foram suficientemente firmes.
1. De que forma tenciona a Comissão salvaguardar os direitos legítimos dos Estados-Membros da UE que são signatários do Tratado de Paris?
2. Que medidas adicionais tenciona a Comissão tomar para obter uma solução justa o mais rapidamente possível, para que os navios da UE com licenças concedidas pela UE possam pescar o caranguejo-das-neves em Svalbard?