Perguntas Parlamentares
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5 de Dezembro de 2019
O-000041/2019
Pergunta com pedido de resposta oral
à Comissão
Artigo 136.º do Regimento
Monika Hohlmeier
em nome da Comissão do Controlo Orçamental
 Assunto: Conflito de interesses e corrupção que afetam a proteção dos interesses financeiros da UE nos Estados-Membros

Na sua resolução de 26 de março de 2019 sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, o Parlamento manifestou a sua grande preocupação e solicitou à Comissão que tomasse medidas em relação a vários casos de risco de utilização irregular de fundos da UE em domínios políticos importantes como a agricultura e a coesão. Esses casos ameaçam minar a confiança dos cidadãos nas instituições da UE e têm um impacto negativo na aplicação das políticas, além de um impacto económico, social e ambiental crucial na vida quotidiana dos cidadãos.

Com base nas experiências da Comissão, nos controlos no local e nas auditorias já realizadas, considera que os casos de utilização indevida de fundos da UE (principalmente no âmbito da Política Agrícola Comum, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) nos Estados-Membros que envolvem regimes estabelecidos, bem como altos funcionários/titulares de cargos, como deficiências sistémicas ou apenas casos individuais de utilização irregular?

Que medidas tomou ou tenciona tomar a Comissão para proteger os interesses financeiros da UE e eliminar as consequências ou o potencial risco de utilização irregular de fundos da UE que envolvam esses regimes e funcionários de alto nível?

Que medidas tenciona tomar para aumentar a transparência no que diz respeito aos beneficiários finais dos fundos da UE, que incluem estruturas de propriedade como as sociedades acionistas?

Quando é introduzido um limite máximo para permitir um melhor acesso aos fundos da UE por pequenas explorações agrícolas ou micro/pequenas empresas, que medidas impediriam a destruição artificial de grandes explorações agrícolas/empresas em pequenas explorações/empresas sob a mesma propriedade, apenas para evitar o limite máximo?

Como tenciona resolver os casos recentemente mencionados nos meios de comunicação social e evitar que casos semelhantes ocorram no futuro?

Está a Comissão a planear medidas, com base no artigo 61.º do Regulamento Financeiro 2018/1046, para investigar e intervir relativamente a possíveis situações de conflito de interesses nos Estados-Membros?

Apresentação: 05/12/2019

Prazo: 06/03/2020

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 10 de Dezembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade