Objetos ilegais impressos em 3D
6.1.2020
Pergunta com pedido de resposta oral O-000002/2020
à Comissão
Artigo 136.º do Regimento
Lucy Nethsingha
em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos
A impressão 3D é uma tecnologia com um potencial económico significativo para as empresas europeias, nomeadamente para as pequenas empresas inovadoras, e muitos países começaram a adotar estratégias para promover o seu desenvolvimento. Contudo, a tecnologia também suscita questões éticas e jurídicas específicas. Vários estudos da Comissão revelaram a existência de lacunas na legislação da UE relativamente à utilização de impressão 3D. Alguns acontecimentos trágicos recentes levantaram preocupações e confirmaram a necessidade de ação a nível da UE. Em 9 de outubro de 2019, duas pessoas morreram e mais duas ficaram feridas em Halle, na Alemanha, quando um atacante tentou entrar na sinagoga local durante o feriado judaico do Yom Kippur. O atacante utilizou uma arma impressa em 3D, tendo feito o upload do esquema no Twitter. No seu relatório, posteriormente adotado pelo Parlamento como resolução, em 3 de julho de 2018 [1] , a Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) já tinha manifestado preocupação sobre o fabrico de armas, explosivos, drogas e outros produtos perigosos no contexto da impressão 3D, bem como sobre os problemas relacionados com a responsabilidade civil e as violações dos direitos de propriedade intelectual. Tendo em conta a urgência deste tema, a Comissão JURI pretende colocar as seguintes questões à Comissão:
- 1.Como pretende a Comissão resolver os problemas resultantes da impressão 3D de objetos ilegais?
- 2.Pretende a Comissão adotar medidas (legislativas) baseadas nos estudos e avaliações anteriores ou em curso? Em caso afirmativo, que medidas da UE serão afetadas?
- 3.Qual é o calendário das medidas que a Comissão pretende adotar? O que pretende a Comissão fazer para assegurar uma resposta atempada?
- 4.Quais os progressos alcançados relativamente às medidas que a Comissão se comprometeu a adotar no seguimento da resolução de 2018 do Parlamento?
Apresentação: 06/01/2020
Prazo: 07/04/2020
- [1] Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2018, sobre a impressão tridimensional, um desafio nos domínios dos direitos de propriedade intelectual e da responsabilidade civil (textos aprovados, P8_TA(2018)0274)