Processos automatizados de tomada de decisões: assegurar a proteção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços

23.1.2020

Pergunta com pedido de resposta oral  O-000008/2020
à Comissão
Artigo 136.º do Regimento
Petra De Sutter
em nome da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Estamos a assistir a um rápido desenvolvimento da tecnologia da Inteligência artificial (IA) e de decisões automatizadas. As aplicações, as oportunidades e os desafios futuros são numerosos e abrangem praticamente todos os setores do mercado interno.

Oferecem um grande potencial em termos de produtos e serviços inovadores e de qualidade superior, mas também é necessário dar resposta a vários desafios para que este potencial seja plenamente concretizado:

• 1.garantir a escolha, a confiança e o bem-estar dos consumidores. Os serviços e os bens que utilizam a IA e as decisões automatizadas trazem consigo o risco de os consumidores serem induzidos em erro, discriminados ou mesmo lesados, por exemplo em relação a preços diferenciados ou serviços profissionais automatizados prestados sem supervisão humana por profissionais altamente qualificados.
• 2.Os quadros atuais da UE em matéria de segurança e responsabilidade relativas aos produtos têm de ser adaptados para abranger novos produtos e serviços assentes na IA, a fim de assegurar a livre circulação em todo o mercado único e garantir que as empresas e os consumidores sejam protegidos de qualquer prejuízo e recebam uma indemnização no caso de este ocorrer. Isto é particularmente importante quando os produtos e os serviços têm capacidades automatizadas de tomada de decisões e as autoridades competentes, as empresas e os consumidores não têm acesso a informações claras sobre a forma como foi tomada uma decisão. Neste caso, a transparência só pode ser garantida através de uma inversão do ónus da prova.
• 3.O estabelecimento de mais normas e objetivos, inclusivamente sobre a qualidade dos dados e a eliminação dos preconceitos em todos os conjuntos de dados através da criação de salvaguardas na conceção e no ensaio da tomada de decisões algorítmicas, será fundamental para ajudar as empresas europeias a competir a nível mundial.

De que forma planeia a Comissão: a) assegurar que os consumidores sejam protegidos de práticas comerciais desleais e/ou discriminatórias, ou contra os riscos decorrentes dos serviços profissionais assentes na IA; b) assegurar uma maior transparência nestes processos; e c) assegurar que no processo automatizado de tomada de decisões sejam utilizados apenas conjuntos de dados de elevada qualidade e não tendenciosos?

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para garantir que os quadros da UE em matéria de segurança e responsabilidade sejam adequados à sua finalidade e dotar as autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades competentes dos meios e dos poderes suficientes para agir?

Apresentação: 23/01/2020

Prazo: 24/04/2020