Perguntas Parlamentares
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6 de Março de 2020
O-000027/2020
Pergunta com pedido de resposta oral
ao Conselho
Artigo 136.º do Regimento
Irène Tolleret, Nathalie Loiseau, Chrysoula Zacharopoulou, Sylvie Brunet, Sophia in 't Veld
em nome do Grupo Renew
 Assunto: Necessidade de uma formação específica do Conselho em matéria de igualdade de género

A igualdade entre homens e mulheres está consagrada nos Tratados europeus desde 1957. O artigo 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que os homens e as mulheres devem receber remuneração igual por trabalho igual e autoriza as ações positivas para reforçar a autonomia das mulheres. O artigo 153.º do TFUE permite à União Europeia intervir no domínio mais amplo da igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de trabalho. O artigo 19.º do TFUE possibilita a adoção de legislação para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do sexo.

A UE é confrontada atualmente com vários desafios em matéria de direitos da mulher e de igualdade de género: erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres, eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres, melhoria do acesso das mulheres ao mercado de trabalho, reforço da representação das mulheres na política e garantia do respeito e do acesso universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos. Em 2020 celebra-se o 25.º aniversário da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim; pelo seu lado, a UE adotou recentemente uma estratégia para a igualdade de género.

Embora a Comissária Helena Dalli tenha a responsabilidade exclusiva da Igualdade e o Parlamento Europeu disponha de uma Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, não existe uma formação específica do Conselho consagrada à igualdade de género e os ministros e secretários de Estado responsáveis por esta matéria não têm um fórum específico para a debater.

Nas suas conclusões, de 10 de dezembro de 2019, intituladas «Economias baseadas na igualdade de género na UE: caminho a seguir», o Conselho salienta que, embora «os antigos desafios continuem por vencer, surgem agora novos desafios. Os objetivos fixados para a igualdade de género não foram totalmente alcançados». O Conselho insta a Comissão e os Estados-Membros a «reforçarem [...] a igualdade de género [...] promovendo ativamente o diálogo político de alto nível sobre as questões de igualdade de género a nível da UE e ao mais alto nível político».

De acordo com o Regulamento Interno do Conselho, cabe ao Conselho Europeu determinar as formações do Conselho. Neste contexto:

1. Não considera o Conselho que é necessária uma formação «Igualdade de Género» que reúna os ministros e secretários de Estado responsáveis por esta matéria para adotar medidas comuns e concretas para dar resposta aos desafios no domínio dos direitos da mulher e da igualdade de género?

2. Compromete-se o Conselho a criar quanto antes uma formação «Igualdade de Género» para velar por que as questões neste domínio sejam debatidas ao mais alto nível político?

Apresentação: 06/03/2020

Prazo: 07/06/2020

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 11 de Março de 2020Dados pessoais - Política de privacidade