Perguntas Parlamentares
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6 de Março de 2020
O-000028/2020
Pergunta com pedido de resposta oral O-000028/2020
ao Conselho
Artigo 136.º do Regimento
Sandra Pereira (GUE/NGL), João Ferreira (GUE/NGL), Robert Hajšel (S&D), Andris Ameriks (S&D), Izaskun Bilbao Barandica (Renew), Juan Fernando López Aguilar (S&D), Gabriel Mato (PPE), Inma Rodríguez-Piñero (S&D), Pernando Barrena Arza (GUE/NGL), François Alfonsi (Verts/ALE), Giorgos Georgiou (GUE/NGL), Niyazi Kizilyürek (GUE/NGL), Marisa Matias (GUE/NGL), José Gusmão (GUE/NGL), Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE), Álvaro Amaro (PPE), Nuno Melo (PPE), Maria da Graça Carvalho (PPE), Sara Cerdas (S&D), Manu Pineda (GUE/NGL), Eric Andrieu (S&D), Tudor Ciuhodaru (S&D), Nora Mebarek (S&D), Viktor Uspaskich (Renew), Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL), Eugenia Rodríguez Palop (GUE/NGL), Clare Daly (GUE/NGL), Mick Wallace (GUE/NGL), Younous Omarjee (GUE/NGL), Isabel Carvalhais (S&D), Aurore Lalucq (S&D), Irène Tolleret (Renew), Stéphane Bijoux (Renew), Franc Bogovič (PPE), Clara Aguilera (S&D), Cristina Maestre Martín De Almagro (S&D), Corina Crețu (S&D), Leila Chaibi (GUE/NGL), Radan Kanev (PPE), François-Xavier Bellamy (PPE), Sira Rego (GUE/NGL), Anne-Sophie Pelletier (GUE/NGL), David Cormand (Verts/ALE), Nathalie Colin-Oesterlé (PPE), Marie Toussaint (Verts/ALE), Francisco Guerreiro (Verts/ALE), Monika Beňová (S&D)
 Assunto: Cortes previstos no orçamento do regime POSEI

Na sua proposta de regulamento relativo à política agrícola comum (PAC) para o período 2021-2027 (COM(2018)0394), a Comissão propõe uma redução de 3,9 % no orçamento atribuído ao regime POSEI, que prevê apoio para as regiões ultraperiféricas que enfrentam condicionalismos específicos, como o afastamento, a insularidade ou um clima difícil.

As regiões ultraperiféricas da UE (RUP) enfrentam dificuldades específicas óbvias: distância, dispersão, bem como mercados limitados e dependentes. Estes condicionalismos exigem políticas positivas e investimentos que possam contrariar as tendências de depressão económica, social e demográfica. Os fundos estruturais da UE consagrados ao desenvolvimento das RUP capacitam o setor produtivo nestas regiões, aumentam o âmbito e a qualidade dos serviços públicos, melhoram a sua conectividade através de transportes acessíveis e protegem os seus ecossistemas e as atividades humanas tradicionais. São, pois, essenciais para combater os diferentes níveis de isolamento que estas regiões enfrentam.

Este corte no orçamento POSEI, que acresce aos cortes propostos na PAC e nos fundos de coesão, é objetivamente contrário às necessidades das economias das RUP e à sua sustentabilidade. A redução em referência é contrária ao desenvolvimento estratégico de que estas regiões necessitam.

Independentemente da sua proposta inicial, a atual e a anterior Comissão publicaram várias comunicações, nas quais manifestam a sua vontade de retirar esta proposta e de manter o atual nível de financiamento do regime POSEI no próximo quadro financeiro plurianual e durante o período de transição. O Parlamento e vários Estados-Membros manifestaram igualmente a sua oposição a estes cortes.

1. Como avalia o Conselho o atual impacto dos programas POSEI na economia das RUP?

2. Dada a persistência de importantes condicionalismos estruturais que as economias das RUP ainda enfrentam, estará o Conselho disposto a manter ou a aumentar a dotação POSEI no período pós-2020, tanto no regulamento de transição de 2021 como no regulamento subsequente que cobrirá o período até 2027? Estará o Conselho a ponderar a possibilidade de reforçar e alargar o âmbito do regime POSEI?

Apresentação: 06/03/2020

Prazo: 07/06/2020

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 25 de Setembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade