Perguntas Parlamentares
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6 de Março de 2020
O-000028/2020
Pergunta com pedido de resposta oral
ao Conselho
Artigo 136.º do Regimento
Sandra Pereira, João Ferreira, Robert Hajšel, Andris Ameriks, Izaskun Bilbao Barandica, Juan Fernando López Aguilar, Gabriel Mato, Inma Rodríguez-Piñero, Pernando Barrena Arza, François Alfonsi, Giorgos Georgiou, Niyazi Kizilyürek, Marisa Matias, José Gusmão, Cláudia Monteiro de Aguiar, Álvaro Amaro, Nuno Melo, Maria da Graça Carvalho, Sara Cerdas, Manu Pineda, Eric Andrieu, Tudor Ciuhodaru, Nora Mebarek, Viktor Uspaskich, Miguel Urbán Crespo, Eugenia Rodríguez Palop, Clare Daly, Mick Wallace, Younous Omarjee, Isabel Carvalhais, Aurore Lalucq, Irène Tolleret, Stéphane Bijoux, Franc Bogovič, Clara Aguilera, Cristina Maestre Martín De Almagro, Corina Crețu, Leila Chaibi, Radan Kanev, François-Xavier Bellamy, Sira Rego, Anne-Sophie Pelletier, David Cormand, Nathalie Colin-Oesterlé, Marie Toussaint, Francisco Guerreiro, Monika Beňová
 Assunto: Cortes previstos no orçamento do regime POSEI

Na sua proposta de regulamento relativo à política agrícola comum (PAC) para o período 2021-2027 (COM(2018)0394), a Comissão propõe uma redução de 3,9 % no orçamento atribuído ao regime POSEI, que prevê apoio para as regiões ultraperiféricas que enfrentam condicionalismos específicos, como o afastamento, a insularidade ou um clima difícil.

As regiões ultraperiféricas da UE (RUP) enfrentam dificuldades específicas óbvias: distância, dispersão, bem como mercados limitados e dependentes. Estes condicionalismos exigem políticas positivas e investimentos que possam contrariar as tendências de depressão económica, social e demográfica. Os fundos estruturais da UE consagrados ao desenvolvimento das RUP capacitam o setor produtivo nestas regiões, aumentam o âmbito e a qualidade dos serviços públicos, melhoram a sua conectividade através de transportes acessíveis e protegem os seus ecossistemas e as atividades humanas tradicionais. São, pois, essenciais para combater os diferentes níveis de isolamento que estas regiões enfrentam.

Este corte no orçamento POSEI, que acresce aos cortes propostos na PAC e nos fundos de coesão, é objetivamente contrário às necessidades das economias das RUP e à sua sustentabilidade. A redução em referência é contrária ao desenvolvimento estratégico de que estas regiões necessitam.

Independentemente da sua proposta inicial, a atual e a anterior Comissão publicaram várias comunicações, nas quais manifestam a sua vontade de retirar esta proposta e de manter o atual nível de financiamento do regime POSEI no próximo quadro financeiro plurianual e durante o período de transição. O Parlamento e vários Estados-Membros manifestaram igualmente a sua oposição a estes cortes.

1. Como avalia o Conselho o atual impacto dos programas POSEI na economia das RUP?

2. Dada a persistência de importantes condicionalismos estruturais que as economias das RUP ainda enfrentam, estará o Conselho disposto a manter ou a aumentar a dotação POSEI no período pós-2020, tanto no regulamento de transição de 2021 como no regulamento subsequente que cobrirá o período até 2027? Estará o Conselho a ponderar a possibilidade de reforçar e alargar o âmbito do regime POSEI?

Apresentação: 06/03/2020

Prazo: 07/06/2020

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 11 de Março de 2020Dados pessoais - Política de privacidade