Perguntas Parlamentares
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6 de Março de 2020
O-000029/2020/rev.5
Pergunta com pedido de resposta oral
ao Conselho
Artigo 136.º do Regimento
Daniel Freund, Petri Sarvamaa, Katalin Cseh, Alexandra Geese, Terry Reintke, Younous Omarjee, Eider Gardiazabal Rubial, Radan Kanev, Petar Vitanov, Moritz Körner, Sergey Lagodinsky, Abir Al-Sahlani, Lara Wolters, Stelios Kouloglou, Rasmus Andresen, Gwendoline Delbos-Corfield, Sven Giegold, Ramona Strugariu, Monika Vana, Sándor Rónai, Viola Von Cramon-Taubadel, Eleonora Evi, Anna Júlia Donáth, Michael Bloss, Michal Šimečka, Sirpa Pietikäinen, Pascal Durand, Heidi Hautala, Alice Kuhnke, Markéta Gregorová, Damian Boeselager, Niklas Nienaß, Anna Deparnay-Grunenberg, Henrike Hahn, Philippe Lamberts, Benoît Biteau, Katrin Langensiepen, Sophia in 't Veld
 Assunto: Ponto da situação das negociações do Conselho relativamente ao regulamento sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros

Em maio de 2018, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros (doravante designado «o Regulamento»).

O Parlamento adotou a sua posição em primeira leitura sobre a proposta de regulamento em abril de 2019, declarando-se disposto a iniciar negociações interinstitucionais. O Conselho debateu a proposta de regulamento nas suas reuniões, mas ainda não adotou nenhuma posição nem informou suficientemente o Parlamento sobre o atual ponto da situação das negociações relativas ao regulamento.

O Parlamento instou o Conselho a entabular conversações úteis sobre as negociações em curso e sublinhou que não aprovará simplesmente um facto consumado do Conselho Europeu sem negociações adequadas sobre todos os elementos do pacote do QFP e da legislação setorial, incluindo o Regulamento (1) .

Neste contexto, solicitamos ao Conselho que responda às seguintes perguntas:

1. Quais são os principais pontos do Regulamento ainda em discussão no Conselho?

2. Dado que se baseia no artigo 322.º, n.º 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Regulamento é decidido ao abrigo do processo legislativo ordinário. Tendo em conta que o artigo 15.º, n.º 1, do TUE estabelece que o «Conselho Europeu não exerce função legislativa», poderá o Conselho confirmar que as conclusões do Conselho Europeu sobre o quadro financeiro plurianual não incidirão sobre o fundo da proposta, nomeadamente questões como o processo de decisão a aplicar, uma vez que tal representaria uma clara ingerência nas prerrogativas legislativas dos colegisladores?

3. Quando tenciona o Conselho encetar negociações com o Parlamento?

Apresentação: 06/03/2020

Prazo: 07/06/2020

(1)Ver a resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e recursos próprios: é tempo de satisfazer as expetativas dos cidadãos, (textos aprovados, P9_TA(2019)0032)
Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 13 de Março de 2020Dados pessoais - Política de privacidade