Perguntas Parlamentares
PDF 62kWORD 11k
17 de Junho de 2020
O-000042/2020
Pergunta com pedido de resposta oral
à Comissão
Artigo 136.º do Regimento
Marc Angel (S&D), Maria Walsh (PPE), Fabio Massimo Castaldo (NI), Terry Reintke (Verts/ALE), Malin Björk (GUE/NGL), Kira Marie Peter-Hansen (Verts/ALE), Pernille Weiss (PPE), Billy Kelleher (Renew), Isabel Carvalhais (S&D), Pernando Barrena Arza (GUE/NGL), Sophia in 't Veld (Renew), Marianne Vind (S&D), Sirpa Pietikäinen (PPE), Dietmar Köster (S&D), Monika Vana (Verts/ALE), Daniel Freund (Verts/ALE), Frédérique Ries (Renew), Francisco Guerreiro (Verts/ALE), Nathalie Loiseau (Renew), Frances Fitzgerald (PPE), Birgit Sippel (S&D), Robert Biedroń (S&D), Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), Vera Tax (S&D), Evelyne Gebhardt (S&D), Arba Kokalari (PPE), Petra De Sutter (Verts/ALE), Grace O'Sullivan (Verts/ALE), Gwendoline Delbos-Corfield (Verts/ALE), Radka Maxová (Renew), Heidi Hautala (Verts/ALE), Evelyn Regner (S&D), Rosa D'Amato (NI), Aurore Lalucq (S&D), Hilde Vautmans (Renew), Pierre Karleskind (Renew), Evin Incir (S&D), Pina Picierno (S&D), Antoni Comín i Oliveres (NI), Johan Danielsson (S&D), Magdalena Adamowicz (PPE), Diana Riba i Giner (Verts/ALE), Sandro Gozi (Renew), Brando Benifei (S&D), Mónica Silvana González (S&D), Ernest Urtasun (Verts/ALE), Kim Van Sparrentak (Verts/ALE), Alice Kuhnke (Verts/ALE), Rasmus Andresen (Verts/ALE), Marie Toussaint (Verts/ALE), Milan Brglez (S&D), Karen Melchior (Renew), Chrysoula Zacharopoulou (Renew), Eleonora Evi (NI), Sylwia Spurek (S&D), Manuel Bompard (GUE/NGL), Isabel Santos (S&D), Jeroen Lenaers (PPE), Delara Burkhardt (S&D)
 Assunto: Zonas sem LGBTI na Polónia no âmbito do processo Rete Lenford

Desde 2019, vários municípios, condados e várias regiões declararam-se «zonas livres de LGBTI», o que levou a um aumento da incriminação das pessoas LGBTI na Polónia. Em resposta, militantes locais criaram um «Atlas do Ódio», para denunciar as edilidades e os órgãos de poder local responsáveis por tais declarações. Alguns destes militantes estão agora a ser processados pelas administrações locais por terem participado na elaboração do referido mapa.

O segundo inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) mostra que a situação se tornou cada vez mais difícil para as pessoas LGBTI na Polónia. Os resultados evidenciam um aumento da intolerância e da violência contra as pessoas LGBTI e uma total descrença dos inquiridos nos esforços do governo para combater de forma eficaz os preconceitos e a intolerância, registando a percentagem mais baixa em toda a UE (apenas 4 % dos inquiridos consideram esses esforços eficazes).

Em dezembro de 2019, o Parlamento aprovou uma resolução na qual instava a Comissão a utilizar todos os instrumentos e procedimentos de que dispõe para garantir a aplicação plena e correta dos princípios e dos valores do Tratado, nomeadamente os processos por infração.

Em 23 de abril de 2020, o TJUE reconheceu, no processo Refe Lenford (processo C-507/18), que as declarações homofóbicas podem constituir uma discriminação no emprego e na atividade profissional quando são feitas por alguém que tem, ou que pode ser encarada como tendo, uma influência decisiva na política de recrutamento de um empregador.

Face a esta situação, pergunta-se:

1. A Comissão não reconhece que as cidades, os municípios e os conselhos regionais que se declararam «zonas livres de LGBTI» podem ser considerados como tendo uma influência decisiva na política de recrutamento das respetivas administrações?

2. Não considera a Comissão que tais declarações discriminam as pessoas LGBTI que tentam aceder ao emprego ou a uma atividade profissional nos órgãos administrativos locais ou regionais?

3. Tenciona a Comissão, face à decisão prejudicial do Tribunal, abrir um processo por infração contra a Polónia com base na Diretiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2000/78/CE)?

4. Que medidas concretas está a Comissão a tomar neste momento para assegurar que os defensores dos direitos humanos LGBTI na Polónia, nomeadamente os militante que elaboraram o «Atlas do Ódio», sejam protegidos contra a discriminação no respeito dos princípios e dos valores do Tratado?

Apresentação: 17/06/2020

Prazo: 18/09/2020

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 24 de Junho de 2020Dados pessoais - Política de privacidade