Pergunta parlamentar - O-000043/2020Pergunta parlamentar
O-000043/2020

O plano «Next Generation EU» e o artigo 311.º do TFUE

30.6.2020

Pergunta com pedido de resposta oral O-000043/2020
à Comissão
Artigo 136.º do Regimento
Hélène Laporte
em nome do Grupo ID

Em 27 de maio de 2020 a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, desvendou o seu plano de recuperação «Next Generation EU», dotado com um orçamento de 750 mil milhões de EUR e destinado a ajudar os Estados-Membros a ultrapassarem o choque económico provocado pela crise da COVID-19. Pela primeira vez na sua História, a Comissão vai ser autorizada a contrair empréstimos nos mercados financeiros. No entanto, o artigo 311.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que o orçamento deve ser integralmente financiado por recursos próprios, o que se afigura incompatível com a presente proposta. Na sua resposta à pergunta escrita E-001662/2015, a Comissão declarou explicitamente que não é possível cobrir a diferença entre receitas e despesas através da emissão de dívida pública, uma vez que tal não está em conformidade com os Tratados. A emissão de dívida alteraria substancialmente as relações financeiras no seio da UE, uma vez que tal significaria quebrar o vínculo entre a responsabilidade pela política económica e financeira e a responsabilidade pelos riscos daí resultantes. Tal requereria uma alteração do Tratado, como referiu o Bundesbank no seu relatório mensal ( Monatsbericht ) de abril de 2020.

Apresentação: 30/06/2020

Prazo: 01/10/2020

Última actualização: 1 de Julho de 2020
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