Perguntas Parlamentares
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7 de Julho de 2020
O-000046/2020
Pergunta com pedido de resposta oral
ao Conselho
Artigo 136.º do Regimento
Daniel Freund (Verts/ALE), Petri Sarvamaa (PPE), Katalin Cseh (Renew), Eider Gardiazabal Rubial (S&D), Alexandra Geese (Verts/ALE), Terry Reintke (Verts/ALE), Younous Omarjee (GUE/NGL), Radan Kanev (PPE), Petar Vitanov (S&D), Moritz Körner (Renew), Sergey Lagodinsky (Verts/ALE), Abir Al-Sahlani (Renew), Lara Wolters (S&D), Stelios Kouloglou (GUE/NGL), Gwendoline Delbos-Corfield (Verts/ALE), Sven Giegold (Verts/ALE), Rasmus Andresen (Verts/ALE), Ramona Strugariu (Renew), Monika Vana (Verts/ALE), Sándor Rónai (S&D), Viola Von Cramon-Taubadel (Verts/ALE), Eleonora Evi (NI), Anna Júlia Donáth (Renew), Sirpa Pietikäinen (PPE), Pascal Durand (Renew), Heidi Hautala (Verts/ALE), Alice Kuhnke (Verts/ALE), Markéta Gregorová (Verts/ALE), Damian Boeselager (Verts/ALE), Niklas Nienaß (Verts/ALE), Henrike Hahn (Verts/ALE), Sophia in 't Veld (Renew), Siegfried Mureşan (PPE), José Manuel Fernandes (PPE), Tomáš Zdechovský (PPE), François-Xavier Bellamy (PPE), Monika Hohlmeier (PPE), Henna Virkkunen (PPE), Maria Spyraki (PPE)
 Assunto: Ponto da situação das negociações do Conselho relativamente ao regulamento sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de Direito nos Estados-Membros

Em maio de 2018, a Comissão apresentou uma proposta sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de Direito nos Estados-Membros(doravante designado «o Regulamento»).

O Parlamento adotou a sua posição em primeira leitura sobre a proposta de regulamento em abril de 2019, declarando-se disposto a iniciar negociações interinstitucionais. O Conselho debateu a proposta de regulamento nas suas reuniões, mas ainda não adotou nenhuma posição nem informou de forma suficiente o Parlamento sobre o atual ponto da situação das negociações relativas ao regulamento.

O Parlamento instou o Conselho a entabular conversações úteis sobre as negociações em curso e sublinhou que não se limitará a aprovar simplesmente um facto consumado do Conselho Europeu sem negociações adequadas sobre todos os elementos do pacote do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e da legislação setorial, incluindo o Regulamento (1) .

Neste contexto, solicitamos ao Conselho que responda às seguintes perguntas:

1. Quais são os principais pontos do regulamento ainda em discussão no Conselho?

2. Dado que se baseia no artigo 322.º, n.º 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o regulamento é decidido ao abrigo do processo legislativo ordinário. Tendo em conta que o artigo 15.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia estabelece que o «Conselho Europeu não exerce função legislativa», poderá o Conselho confirmar que as conclusões do Conselho Europeu sobre o QFP não incidirão sobre o fundo da proposta, nomeadamente questões como o processo de decisão a aplicar, uma vez que tal representaria uma clara ingerência nas prerrogativas legislativas dos colegisladores?

3. Quando tenciona o Conselho encetar negociações com o Parlamento?

Apresentação: 07/07/2020

Prazo: 08/10/2020

(1)Cf. resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expetativas dos cidadãos, (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0032)
Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 8 de Julho de 2020Dados pessoais - Política de privacidade