Ordem do dia - Quotidiana
Estrasburgo
Segunda-feira, 16 de Junho de 2008 - Quinta-feira, 19 de Junho de 2008 317k334k
Terça-feira, 17 de Junho de 2008209k181k
Pontos da ordem do dia
Ordem do dia - Completa 


Pontos da ordem do dia
DEBATES LEGISLATIVOS:

9:00 - 11:50 e 15:00 - 17:30
9:00 - 11:50 [DEBATES LEGISLATIVOS]
11  point Votação do pedido de aplicação do processo de urgência
(Artigo 134º do Regimento)
64 *  - Pedido de aplicação do processo de urgência pelo Conselho - Possibilidades de pesca e contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria CE-Mauritânia no sector das pescas
Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012
[COM(2008)0243 - C6-0199/2008 - 2008/0093(CNS)]

Comissão das Pescas
40 ***I point Relatório Manfred Weber (A6-0339/2007) - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular
sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular
[COM(2005)0391 - C6-0266/2005 - 2005/0167(COD)]

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
A votação terá lugar na quarta-feira
56 * point Relatório David Casa (A6-0231/2008) - Adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009
sobre uma proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009
[COM(2008)0249 - C6-0198/2008 - 2008/0092(CNS)]

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
12:00 - 13:00
14  point Votação
16 ***I  - Relatório Angelika Niebler (A6-0245/2008) - Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação
sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004 que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação no que respeita à duração da agência
[COM(2007)0861 - C6-0003/2008 - 2007/0291(COD)]

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
N.° 2 do artigo 43.° do Regimento
17 ***I  - Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0233/2008) - Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (codificação)
sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada)
[COM(2007)0768 - C6-0449/2007 - 2007/0270(COD)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 80º do Regimento
18 ***I  - Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0235/2008) - Homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais (codificação)
sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada)
[COM(2007)0840 - C6-0004/2008 - 2007/0284(COD)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 80º do Regimento
19 ***I  - Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0234/2008) - Dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais com rodas (codificação)
sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (versão codificada)
[COM(2008)0025 - C6-0044/2008 - 2008/0008(COD)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 80º do Regimento
20 ***I  - Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0236/2008) - Fusão das sociedades anónimas (codificação)
sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas (versão codificada)
[COM(2008)0026 - C6-0045/2008 - 2008/0009(COD)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 80º do Regimento
21 ***I  - Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0237/2008) - Protecção jurídica dos programas de computador (codificação)
sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada)
[COM(2008)0023 - C6-0042/2008 - 2008/0019(COD)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 80º do Regimento
22 ***I  - Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0238/2008) - Reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (codificação)
sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada)
[COM(2008)0037 - C6-0048/2008 - 2008/0021(COD)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 80º do Regimento
23 ***I  - Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0239/2008) - Garantias exigidas às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros (codificação)
sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.° do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (versão codificada)
[COM(2008)0039 - C6-0050/2008 - 2008/0022(COD)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 80º do Regimento
24 *  - Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0243/2008) - Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (codificação)
sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (versão codificada)
[COM(2008)0099 - C6-0135/2008 - 2008/0037(CNS)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 80º do Regimento
25 *  - Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0242/2008) - Comercialização de material de propagação vegetativa da vinha (codificação)
sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (versão codificada)
[COM(2008)0091 - C6-0136/2008 - 2008/0039(CNS)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 80º do Regimento
29 ***I  - Relatório József Szájer (A6-0217/2008) - Transparência dos preços de gás e electricidade (reformulação)
sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (versão reformulada)
[COM(2007)0735 - C6-0441/2007 - 2007/0253(COD)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 131º do Regimento
30 ***I  - Relatório József Szájer (A6-0218/2008) - Estatísticas sobre as capturas nominais em certas zonas, com exclusão do Atlântico Norte (reformulação)
sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (versão reformulada)
[COM(2007)0760 - C6-0443/2007 - 2007/0260(COD)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 131º do Regimento
31 ***I  - Relatório József Szájer (A6-0219/2008) - Estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca no Noroeste do Atlântico (reformulação)
sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (versão reformulada)
[COM(2007)0762 - C6-0444/2007 - 2007/0264(COD)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 131º do Regimento
32 ***I  - Relatório József Szájer (A6-0214/2008) - Estatísticas sobre as capturas nominais no Nordeste do Atlântico (reformulação)
sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (versão reformulada)
[COM(2007)0763 - C6-0440/2007 - 2007/0268(COD)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 131º do Regimento
70 ***I  - Relatório József Szájer (A6-0215/2008) - Denominações têxteis (reformulação)
sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis (versão reformulada)
[COM(2007)0870 - C6-0024/2008 - 2008/0005(COD)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 131º do Regimento
33 *  - Relatório Mariela Velichkova Baeva (A6-0194/2008) - Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas
sobre uma recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas
[COM(2007)0839 - C6-0028/2008 - 2007/0283(CNS)]

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Artigo 131º do Regimento
41 *  - Relatório Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0207/2008) - Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros
sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros
(Repetição da Consulta)
[05968/2008 - C6-0067/2008 - 2005/0267(CNS)]

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Artigo 131º do Regimento
71 *  - Relatório Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0230/2008) - Protecção do euro contra a falsificação
sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação
[COM(2007)0525 - C6-0431/2007 - 2007/0192(CNS)]

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Artigo 131º do Regimento
72 *  - Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0211/2008) - Regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação no Tribunal de Justiça
sobre um projecto de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no que respeita ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação
[05953/2008 - C6-0066/2008 - 2008/0801(CNS)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Artigo 131º do Regimento
12 ***II  - Recomendação para segunda leitura Caroline Jackson (A6-0162/2008) - Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos
referente à posição comum adoptada pelo Conselho, em 20 de Dezembro de 2007, tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas directivas
[11406/4/2007 - C6-0056/2008 - 2005/0281(COD)]

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
13 ***II  - Recomendação para segunda leitura Anne Laperrouze (A6-0192/2008) - Normas de qualidade ambiental no domínio da água
referente à posição comum adoptada pelo Conselho, em 20 de Dezembro de 2007, tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 86/280/CEE e 2000/60/CE
[11486/3/2007 - C6-0055/2008 - 2006/0129(COD)]

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
26 ***I  - Relatório Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (A6-0178/2008) - Nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação)
sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação)
[COM(2007)0610 - C6-0348/2007 - 2007/0219(COD)]

Comissão dos Transportes e do Turismo
42 ***I  - Relatório Avril Doyle (A6-0190/2008) - Estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal
sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/90
[COM(2007)0194 - C6-0113/2007 - 2007/0064(COD)]

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
7 ***I  - Relatório Marie Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0173/2008) - Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social
sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010)
[COM(2007)0797 - C6-0469/2007 - 2007/0278(COD)]

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
56 *  - Relatório David Casa (A6-0231/2008) - Adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009
8   - Relatório Gábor Harangozó (A6-0212/2008) - Impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis
sobre o impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis
[2007/2191(INI)]

Comissão do Desenvolvimento Regional
9   - Relatório Frithjof Schmidt (A6-0137/2008) - Coerência das políticas de desenvolvimento
sobre a coerência das políticas de desenvolvimento e efeitos da exploração pela UE de certos recursos naturais biológicos para o desenvolvimento na África Ocidental
[2007/2183(INI)]

Comissão do Desenvolvimento
15:00 - 17:30 [DEBATE LEGISLATIVO]
   theme Discussão conjunta - Mercado das energias
36 ***I  theme Relatório Eluned Morgan (A6-0191/2008) - Mercado interno da electricidade
sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade
[COM(2007)0528 - C6-0316/2007 - 2007/0195(COD)]

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
37 ***I  theme Relatório Alejo Vidal-Quadras (A6-0228/2008) - Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade
sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade
[COM(2007)0531 - C6-0320/2007 - 2007/0198(COD)]

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
38 ***I  theme Relatório Giles Chichester (A6-0226/2008) - Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia
sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia
[COM(2007)0530 - C6-0318/2007 - 2007/0197(COD)]

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
68   theme Relatório Mia De Vits (A6-0202/2008) - Carta europeia dos direitos dos consumidores de energia
sobre uma carta europeia dos direitos dos consumidores de energia
[2008/2006(INI)]

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
A votação terá lugar na quinta-feira
   theme Fim da discussão conjunta
17:30 - 19:00
39  point Período de perguntas à Comissão (B6-0161/2008)
21:00 - 24:00
73  point Declaração da Comissão - Importação de carcaças de aves
5 ***I point Relatório Francesco Ferrari (A6-0081/2008) - Protecção dos peões e de outros utilizadores vulneráveis da via pública
sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública
[COM(2007)0560 - C6-0331/2007 - 2007/0201(COD)]

Comissão dos Transportes e do Turismo
   theme Discussão conjunta - Comitologia
27 ***I  theme Relatório József Szájer (A6-0088/2008) - Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (primeira parte)
sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo - Primeira Parte
[COM(2007)0741 - C6-0432/2007 - 2007/0262(COD)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
28 ***I  theme Relatório József Szájer (A6-0086/2008) - Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (terceira parte)
sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo - Terceira parte
[COM(2007)0822 - C6-0474/2007 - 2007/0282(COD)]

Comissão dos Assuntos Jurídicos
   theme Fim da discussão conjunta
63 * point Relatório Gerardo Galeote (A6-0213/2008) - Importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias
sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias
[COM(2008)0129 - C6-0153/2008 - 2008/0054(CNS)]

Comissão do Desenvolvimento Regional
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