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Perguntas Parlamentares
PDF 6kWORD 25k
23 de janeiro de 2014
P-000641-14
Pergunta com pedido de resposta escrita P-000641-14
à Comissão
Artigo 117.° do Regimento
Ana Gomes (S&D)

 Assunto:  Atribuição de vistos dourados em Portugal e na União Europeia
 Resposta escrita 

Em 2013, Portugal, sob supervisão da Troika, emitiu 471 «vistos dourados» por conta de 306,7 milhões investidos no país, 80 % dos quais concedidos a cidadãos chineses.

Desde outubro de 2012, um individuo de um país terceiro pode obter um «visto dourado» ou uma «autorização de residência para catividade de investimento», pessoalmente ou através de uma sociedade, por um período mínimo de cinco anos, desde que invista em Portugal um montante igual ou superior a um milhão de euros ou crie pelo menos dez postos de trabalho, ou compre imóveis num valor mínimo de 500 mil euros. O «visto dourado» autoriza um investidor de um país terceiro a circular livremente no espaço Schengen, a trabalhar sem restrições e a beneficiar do direito de reagrupamento familiar. Depois de cinco anos com «visto dourado» os estrangeiros podem candidatar-se à cidadania portuguesa e obtê-la ao fim de 6 anos.

Não pensa a Comissão que este sistema de atribuição de «vistos dourados» põe em causa os direitos e obrigações da cidadania europeia e a segurança no Espaço Schengen, originando um esquema de venda da nacionalidade a prazo e fomentando uma situação de desigualdade no tratamento de nacionais de países terceiros desejosos de aceder ao espaço Schengen, mas sem avultados recursos financeiros?

O que fez a Comissão, que integra a Troika, para desencorajar o Governo português e outros governos de Estados-Membros de edificar este sistema ou outros semelhantes de «venda da nacionalidade» ou de «vistos dourados» que atentam contra os princípios, valores e interesses da União Europeia e contra a segurança no Espaço Schengen?

 JO C 286 de 27/08/2014
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