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Perguntas Parlamentares
PDF 102kWORD 18k
13 de julho de 2017
P-004813-17
Pergunta com pedido de resposta escrita P-004813-17
à Comissão
Artigo 130.° do Regimento
Lucy Anderson (S&D) , Heinz K. Becker (PPE) , Miriam Dalli (S&D) , Jean Lambert (Verts/ALE) , Merja Kyllönen (GUE/NGL) , Sofia Ribeiro (PPE) , Ivo Vajgl (ALDE) , Josef Weidenholzer (S&D) , Olga Sehnalová (S&D) , Jude Kirton-Darling (S&D)

 Assunto:  Um mercado único digital socialmente inclusivo
 Resposta escrita 

A proteção dos consumidores e a inclusão social fazem parte do objetivo estratégico da União Europeia de melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos, o que deve incluir o direito das pessoas de escolherem como desejam receber os documentos administrativos. As estatísticas da própria Comissão revelam que 60 milhões de cidadãos europeus nunca utilizaram a Internet e que 45 % da população europeia não possui competências digitais suficientes para o fazer.

Além disso, certos grupos — como os idosos, as comunidades rurais, os agregados familiares com dificuldades financeiras e os cidadãos com deficiências específicas — ficariam em desvantagem se o acesso à Internet e as competências nesta matéria passassem a ser o único meio de comunicação e o transporte postal normal desaparecesse. As pessoas já são cada vez mais obrigadas pelos governos e as autoridades estatutárias — bem como por organizações como as empresas de serviços públicos e os bancos — a comunicarem apenas por via eletrónica, independentemente da sua vontade ou capacidade para o fazer.

Tendo em conta tudo isto, pede-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:
A estratégia para o mercado único digital prevê disposições com vista a preservar o direito dos cidadãos de continuarem a receber os documentos administrativos por escrito pelo correio normal, se assim o desejarem?
Em que medida se pode consagrar este princípio na legislação relativa à proteção dos consumidores da União Europeia?
Língua original da pergunta: EN 
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