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Perguntas Parlamentares
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17 de Fevereiro de 2020
P-000913/2020
Pergunta prioritária com pedido de resposta escrita
à Comissão
Artigo 138.º do Regimento
Anne-Sophie Pelletier, Saskia Bricmont, Konstantinos Arvanitis, Monika Beňová, Caroline Roose, Damien Carême, Idoia Villanueva Ruiz, Yannick Jadot, Mick Wallace, Clare Daly, Salima Yenbou, Mounir Satouri, Manon Aubry, Leila Chaibi, Sylvie Guillaume, Bettina Vollath, Gwendoline Delbos-Corfield, Aurore Lalucq, Clara Ponsatí Obiols, Erik Marquardt, Viktor Uspaskich, Alice Kuhnke, Birgit Sippel, Miguel Urbán Crespo, Bernard Guetta, Pernando Barrena Arza, Costas Mavrides, Juozas Olekas, Henrike Hahn, Ville Niinistö, Manuel Bompard, Alexis Georgoulis, Niyazi Kizilyürek, Bronis Ropė, Milan Brglez, Petra De Sutter, Philippe Lamberts, Terry Reintke, Pascal Arimont, Pascal Durand, François Alfonsi, Marie Toussaint, Damian Boeselager, José Gusmão, Younous Omarjee, Daniel Freund
 Resposta escrita 
 Assunto: Condições de detenção e direitos fundamentais dos detidos na União Europeia

Cerca de 569 000 pessoas encontram-se atualmente detidas na UE. O Comité Europeu para a Prevenção da Tortura destacou problemas estruturais em numerosos Estados-Membros (condições de detenção, acesso a cuidados de saúde, laços familiares, etc.). Nalguns países, a sobrelotação das prisões está a agravar estas dificuldades. Embora o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) tenha proferido «acórdãos-piloto» que obrigam os Estados-Membros a implementar medidas eficazes em casos recorrentes no âmbito deste tema, continua a ser difícil obter justiça para os detidos. Em 30 de janeiro de 2020, o TEDH condenou a França por violar os artigos 3.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Esta situação, associada à ausência de normas comuns mínimas, coloca o primado do Direito e a cooperação judiciária em causa, afetando, por exemplo, o instrumento do mandado de detenção europeu, que alguns Estados-Membros se recusam a utilizar.

Ao longo dos últimos anos, o Parlamento apelou repetidamente a que fossem adotados instrumentos legislativos sobre os direitos dos detidos e normas de detenção a nível da UE.

Dada a importância do controlo jurisdicional sobre as condições de detenção para assegurar uma cooperação judiciária efetiva (TJUE, C-128/18), empenhar-se-á a Comissão numa política relativa às prisões mais bem coordenada, com vista a criar condições para a confiança mútua e o respeito dos direitos fundamentais, tomando medidas para reforçar os direitos processuais e melhorar as condições de detenção? Em caso afirmativo, que tipo de ação tomará?

Língua original da pergunta: GA
Última actualização: 20 de Fevereiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade