Mercosul: necessidade de reabrir as negociações devido a preocupações ambientais
26.1.2021
Pergunta prioritária com pedido de resposta escrita P-000442/2021
à Comissão
Artigo 138.º do Regimento
Francisco Guerreiro (Verts/ALE), Tilly Metz (Verts/ALE), Saskia Bricmont (Verts/ALE), Anna Cavazzini (Verts/ALE)
Organizações ambientais, povos indígenas e peritos, assim como chefes de Estado e parlamentos, manifestam atualmente sérias preocupações relativamente ao acordo entre a UE e o Mercosul. Existe um amplo consenso quanto à necessidade de integrar plenamente os objetivos ambientais e sociais no cerne do acordo e o Parlamento declarou que este acordo não pode ser ratificado na sua forma atual.
Alguns peritos determinaram que as exportações de carne de bovino resultantes do acordo comercial UE-Mercosul agravarão a desflorestação na região do Mercosul em 25 %[1] no período de seis anos após a sua ratificação. Juristas especializados concluíram também que, na sua versão atual, o capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável carece de políticas claras e eficazes em matéria de proteção do ambiente e de garantias de sustentabilidade, o que demonstra a necessidade de reabrir as negociações.
Recentemente, representantes da Comissão declararam que estavam em conversações com os países do Mercosul, em especial com o Governo do Brasil, para negociar compromissos adicionais em matéria de desflorestação e clima. Por conseguinte, apresentamos as seguintes perguntas:
- 1.De que modo tenciona a Comissão garantir que estes «compromissos adicionais» incluam obrigações executórias e passíveis de sanções no que respeita à sustentabilidade?
- 2.Que forma e estatuto jurídico assumirão esses compromissos? Qual será a sua ligação jurídica ao texto principal?
- [1] https://www.gouvernement.fr/sites/default/files/document/document/2020/09/rapport_de_la_commission_devaluation_du_projet_daccord_ue_mercosur.pdf (page 134).