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| Ata |
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| Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024 - Estrasburgo |
Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao hexabromociclododecano (C(2024)01652 - 2024/2724(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que diz respeito ao ácido beénico obtido a partir de sementes de mostarda para utilização no fabrico de determinados emulsionantes (C(2024)02407 - 2024/2723(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos de pagamento e ao processo de cobrança da taxa de autorização de viagem prevista nesse regulamento (C(2024)02677 - 2024/2740(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação de aumentos dos custos de funcionamento e manutenção do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para efeitos de alteração do montante da taxa de autorização de viagem (C(2024)02678 - 2024/2725(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito aos casos e condições em que as autoridades competentes podem solicitar aos operadores que notifiquem a chegada de determinadas mercadorias que entram na União (C(2024)03160 - 2024/2738(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que retifica a versão em língua alemã do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (C(2024)03254 - 2024/2737(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (C(2024)03398 - 2024/2726(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar os elementos de dados a intercambiar através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia e que altera esse regulamento no que diz respeito à lista de formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE (C(2024)03451 - 2024/2739(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 305/2011, estabelecendo os sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho dos produtos de construção em relação às características essenciais relativas à sustentabilidade ambiental, e que altera o referido regulamento no que respeita à avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção com base numa abordagem de modelização (C(2024)03480 - 2024/2729(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1644 no que diz respeito a determinados critérios de seleção das amostras (C(2024)03574 - 2024/2727(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeitante à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (C(2024)03943 - 2024/2734(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias (C(2024)03992 - 2024/2735(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que retifica a versão em língua polaca do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (C(2024)04219 - 2024/2733(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2021/2139, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (C(2024)04352 - 2024/2728(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que retifica a versão espanhola do Regulamento Delegado (UE) 2023/2465 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização dos ovos (C(2024)04527 - 2024/2730(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e as designações das variáveis relativas ao domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2025 (C(2024)04534 - 2024/2741(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2020/1056 alterando o seu anexo I, parte B (C(2024)04589 - 2024/2731(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, como referido no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante ao galhudo-malhado (C(2024)04812 - 2024/2722(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios de biodegradabilidade para os agentes de revestimento e para os polímeros de retenção de água (C(2024)04826 - 2024/2736(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante às notificações dos Estados-Membros relativas aos preços no produtor das frutas e produtos hortícolas no mercado interno (C(2024)04959 - 2024/2732(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam em que casos os derivados são utilizados unicamente para fins de cobertura de riscos inerentes a outros investimentos do fundo europeu de investimento a longo prazo (ELTIF), aos requisitos aplicáveis à política de resgate e aos instrumentos de gestão da liquidez de um ELTIF, às circunstâncias para a correspondência de pedidos de transferência de unidades de participação ou ações do ELTIF, a determinados critérios para a alienação de ativos do ELTIF e a determinados elementos da divulgação dos custos (C(2024)04991 - 2024/2744(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho definindo as informações a incluir no certificado que confirma a conclusão de uma operação subsequente, intermédia ou não, de valorização ou eliminação (C(2024)05017 - 2024/2742(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma derrogação às restrições à pesca da espadilha na divisão CIEM 4b (C(2024)05023 - 2024/2745(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao metoxicloro (C(2024)05049 - 2024/2746(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às Enterococcaceae e à presunção de conformidade de produtos fertilizantes UE sem verificação (C(2024)05111 - 2024/2750(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à inclusão de filmes plásticos de cobertura do solo na categoria de materiais componentes 9 (C(2024)05113 - 2024/2749(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos polímeros da categoria de materiais componentes 11 (C(2024)05128 - 2024/2751(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2202 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados (C(2024)05129 - 2024/2765(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão relativo a uma medida excecional temporária de destilação de crise para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola em Portugal na campanha de comercialização de 2024/2025 (C(2024)05131 - 2024/2743(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado (C(2024)05139 - 2024/2764(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos polímeros da categoria de materiais componentes 1 (C(2024)05142 - 2024/2748(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2462, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando pormenorizadamente a obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental (C(2024)05181 - 2024/2766(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo normas pormenorizadas relativas aos procedimentos de ensaio e aos requisitos técnicos específicos para a homologação de veículos pesados no que diz respeito aos seus aparelhos de registo de eventos e para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas autónomas, e que altera o anexo II desse regulamento (C(2024)05214 - 2024/2768(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a disposições específicas incluídas no Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e a República do Quénia (C(2024)05222 - 2024/2769(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2020/1056 estabelecendo o conjunto comum de dados eFTI e os subconjuntos de dados eFTI (C(2024)05224 - 2024/2767(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos a satisfazer para permitir considerar que os gases com efeito de estufa ficaram quimicamente ligados a um produto de forma permanente (C(2024)05294 - 2024/2773(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Regulamento (UE) 2023/2419 do Parlamento Europeu e do Conselho à lista constante desse anexo (C(2024)05308 - 2024/2774(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras de aprovação e reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos que detêm animais terrestres (C(2024)05315 - 2024/2771(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/760 no respeitante às normas relativas à quantidade de referência para os grupos de contingentes pautais no setor das aves de capoeira (C(2024)05321 - 2024/2772(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 no respeitante à certificação de determinados operadores e grupos de operadores em países terceiros e aos controlos dos seus produtos biológicos realizados pelas autoridades de controlo e pelos organismos de controlo (C(2024)05329 - 2024/2770(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas para fazer face às perturbações do mercado vinícola da União (C(2024)05740 - 2024/2777(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à apresentação do logótipo de produção biológica da União Europeia (C(2024)05965 - 2024/2792(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 no que diz respeito à aplicação de determinados requisitos em matéria de transmissão de dados (C(2024)05984 - 2024/2791(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às referências à nomenclatura estatística das atividades económicas NACE estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2024)05986 - 2024/2793(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atualização da classificação estatística de produtos por atividade (CPA) (C(2024)05987 - 2024/2790(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às referências à nomenclatura estatística das atividades económicas NACE estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2024)05988 - 2024/2788(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas ao acesso e ao funcionamento do sistema de alerta rápido «Safety Gate», às informações a introduzir nesse sistema, aos requisitos de notificação e aos critérios de avaliação do nível de risco (C(2024)06023 - 2024/2781(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às referências à nomenclatura estatística das atividades económicas NACE estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2024)06024 - 2024/2789(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação no que diz respeito à classificação do consumo e à inclusão dos jogos de azar (C(2024)06068 - 2024/2787(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de produtos de dupla utilização (C(2024)06093 - 2024/2795(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão relativo aos procedimentos de acreditação de verificadores nos termos do Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE (C(2024)06218 - 2024/2796(DEA)) - Regulamento Delegado da Comissão que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/2055 da Comissão que completa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a cooperação e a troca de informações entre autoridades competentes relativamente ao exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços das instituições de pagamento (C(2024)06421 - 2024/2816(DEA)) Projetos de atos delegados para os quais o prazo para levantar objeções foi prolongado - Regulamento Delegado da Comissão relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (C(2024)03398 - 2024/2726(DEA)) Prolongamento do prazo para levantar objeções: 2 meses a pedido do Parlamento Europeu. - Regulamento Delegado da Comissão relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, como referido no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante ao galhudo-malhado (C(2024)04812 - 2024/2722(DEA)) Prolongamento do prazo para levantar objeções: 2 meses a pedido do Parlamento Europeu. - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeitante à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (C(2024)03943 - 2024/2734(DEA)) Prolongamento do prazo para levantar objeções: 2 meses a pedido do Parlamento Europeu. - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma derrogação às restrições à pesca da espadilha na divisão CIEM 4b (C(2024)05023 - 2024/2745(DEA)) Prolongamento do prazo para levantar objeções: 2 meses a pedido do Parlamento Europeu. - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 no respeitante à certificação de determinados operadores e grupos de operadores em países terceiros e aos controlos dos seus produtos biológicos realizados pelas autoridades de controlo e pelos organismos de controlo (C(2024)05329 - 2024/2770(DEA)) Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 29 de julho de 2024 competente quanto à matéria de fundo: AGRI Prolongamento do prazo para levantar objeções: 2 meses a pedido do Parlamento Europeu. |
II. Atos delegados | Última actualização: 27 de Março de 2025 | Aviso legal - Política de privacidade |