10. Assinatura de actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68º do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

- regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade (3642/1/2005 - C6-0423/2005 - 2004/0099(COD))

- directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (3645/1/2005 - C6-0428/2005 - 1999/0238(COD))

- directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (3657/2/2005 - C6-0425/2005 – 2005/0147(COD))

- regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (3656/1/2005 - C6-0424/2005 - 2005/0169(COD))

- decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n° 2256/2003/CE com vista ao prolongamento até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das TIC (3658/1/2005 - C6-0426/2005 - 2005/0144(COD))

- regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adopção de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de exploração na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9º da Directiva 2004/36/CE (3660/2/2005 - C6-0429/2005 - 2005/0008(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/14/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (3661/1/2005 - C6-0432/2005 – 2005/0149(COD)).