11. Assinatura de actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68º do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (3680/4/2005 - C6-0149/2006 - 2001/0004(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra¬ estruturas (3682/9/2005 - C6-0147/2006 - 2003/0175(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (3604/2/2006 - C6-0145/2006 - 2003/0189A(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (3605/2/2006 - C6-0146/2006 - 2003/0189B(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública (3674/3/2005 - C6-0150/2006 - 2004/0258(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as directivas 78/660/CEE E 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (3667/5/2005 - C6-0148/2006 - 2004/0065(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para todos (2007) para uma sociedade justa (3676/2/2005 - C6-0151/2006 - 2005/0107(COD)).