5.4. Decisões em matéria de condenação entre os Estados-Membros aquando de um novo processo penal * (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal [COM(2005)0091 - C6-0235/2005 - 2005/0018(CNS)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Panayiotis Demetriou (A6-0268/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0373)