5. Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

O Presidente comunica que, em conjunto com o Presidente do Conselho, procederá, na próxima semana, à assinatura dos actos que se seguem, aprovados em co-decisão, nos termos do artigo 68º do Regimento:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE do Parlamento europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (3664/2006 - C6-0000/2006 - 2003/0256(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.º …/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (3665/2006 - C6-0476/2006 - 2003/0257(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Sétimo Programa Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2007 2013) (3666/2006 - C6-0477/2006 - 2005/0043(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa- Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007 - 2013) (3668/2006 - C6-0478/2006 - 2005/0277(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados¬ Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (3661/2006 - C6-0479/2006 - 2005/0104 (COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (3662/2006 - C6-0480/2006 - 2005/0106(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008) (3682/2006 - C6-0481/2006 - 2005/0203(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1382/91 do Conselho (3684/2006 - C6-0482/2006 - 2005/0223(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 que estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3681/2006 - C6-0484/2006 - 2004/0270B(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (3680/2006 - C6-0487/2006 - 2005/0042B(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (3663/2006 - C6-0490/2006 - 2004/0220(COD))

- Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (3649/2006 - C6-0492/2006 - 2005/0179(COD))

- Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (3650/2006 - C6-0491/2006 - 2005/0221(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (3669/2006 - C6-0486/2006 - 2005/0258(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n° 1406/2002 (3631/2006 - C6-0485/2006 - 2005/0098(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (3651/2006 - C6-0483/2006 - 2006/0011(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Reformulação) (3687/2006 - C6-0494/2006 - 2003/0252(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento ..../2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) nº 1768/92, a Directiva 2001/20/CE, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n° 726/2004 (3677/2006 - C6-0495/2006 - 2006/0207(COD))

- Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha (3683/2006 - C6-0496/2006 - 2004/0117(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (3686/2006 - C6-0497/2006 - 2005/0017(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho altera o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e à contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a Roménia (3689/2006 - C6-0498/2006 - 2006/0112(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados- Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (3607/2/2006 - C6-0499/2006 - 2005/0006(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (3678/2006 - C6-0500/2006 - 2006/0033(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos) (3688/2006 - C6-0501/2006 - 2006/0116(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias (3617/7/2006 - C6-0502/2006 - 2003/0262(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (3616/9/2006 - C6-0503/2006 - 2003/0165(COD))

Além disso, o Conselho comunicou que aprova as posições aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura em 30 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação dos seguintes actos:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3673/2006 - C6-0489/2006 - 2006/0209(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/87/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (3674/2006 - C6-0488/2006 – 2006/0210(COD))

Tendo em conta as alterações feitas pelo Conselho a estes textos, a Comissão TRAN, competente quanto à matéria de fundo, foi consultada. Por carta de 12 de Dezembro de 2006, o presidente da Comissão TRAN comunicou ao Presidente, nos termos do n° 2 do artigo 66° do Regimento, que as alterações não afectavam substancialmente os textos, pelo que o Presidente assinará igualmente estes actos na próxima semana.