PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN
Vice-Presidente

1. Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

pelo Conselho e pela Comissão:

- Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do Protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia (COM(2006)0665 - C6-0475/2006 - 2006/0227(CNS))

- Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. European Commission - Final annual accounts of the European Communities - Financial Year 2005 - European Data Protection Supervisor (SEC(2006)0915 [09] - C6-0472/2006 - 2006/2170(DEC))

- Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. European Commission - Final annual accounts of the European Communities - Financial Year 2005 - European Ombudsman (SEC(2006)0915 [08] - C6-0471/2006 - 2006/2063(DEC))

- Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. European Commission - Final annual accounts of the European Communities - Financial Year 2005 - Committee of the Regions (SEC(2006)0915 [07] - C6-0470/2006 - 2006/2076(DEC))

- Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. European Commission - Final annual accounts of the European Communities - Financial Year 2005 - Economic and Social Committee (SEC(2006)0915 [06] - C6-0469/2006 - 2006/2075(DEC))

- Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. European Commission - Final annual accounts of the European Communities - Financial Year 2005 - Court of Auditors (SEC(2006)0915 [05] - C6-0468/2006 - 2006/2074(DEC))

- Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. European Commission - Final annual accounts of the European Communities - Financial Year 2005 - Court of Justice (SEC(2006)0915 [04] - C6-0467/2006 - 2006/2073(DEC))

- Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. European Commission - Final annual accounts of the European Communities - Financial Year 2005 - Council (SEC(2006)0915 [03] - C6-0466/2006 - 2006/2072(DEC))

- Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. European Commission - Final annual accounts of the European Commuities - Financial Year 2005 - European Parliament (SEC(2006)0915 [02] - C6-0465/2006 - 2006/2071(DEC))

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos (COM(2006)0778 - C6-0457/2006 - 2006/0258(COD))

- Proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005 (08934/2006 - C6-0359/2006 - 2006/0060(AVC))

3. Energia sustentável, competitiva e segura - Livro Verde - Biomassa e biocombustíveis - Assistência em matéria de segurança e salvaguardas nucleares * (debate)

Relatório sobre a estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura - Livro Verde [2006/2113(INI)] - Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Relator: Eluned Morgan (A6-0426/2006)

Relatório sobre a Estratégia da União Europeia no domínio da Biomassa e dos Biocombustíveis [2006/2082(INI)] - Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Relator: Werner Langen (A6-0347/2006)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Assistência em matéria de Segurança e Salvaguardas Nucleares [09037/2006 - C6-0153/2006 - 2006/0802(CNS)] - Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Relator: Esko Seppänen (A6-0397/2006)

Intervenção de Andris Piebalgs (Comissário)

Eluned Morgan apresenta o seu relatório (A6-0426/2006).

Werner Langen apresenta o seu relatório (A6-0347/2006).

Esko Seppänen apresenta o seu relatório (A6-0397/2006).

Intervenções de Anders Wijkman (relator do parecer da Comissão DEVE), Jean-Pierre Audy (relator de parecer da Comissão INTA), Jacky Henin (relator de parecer da Comissão INTA), Janusz Lewandowski (relator do parecer da Comissão BUDG), Christian Ehler (relator do parecer da Comissão ECON), Evangelia Tzampazi (relatora do parecer da Comissão ENVI), Frédérique Ries (relatora do parecer da Comissão ENVI), Liam Aylward (relator do parecer da Comissão ENVI), Marta Vincenzi (relator de parecer da Comissão TRAN), Hannu Takkula (relator de parecer da Comissão TRAN), Oldřich Vlasák (relator de parecer da Comissão REGI), Willem Schuth (relator do parecer da Comissão AGRI), Herbert Reul, em nome do Grupo PPE-DE, Edit Herczog, em nome do Grupo PSE, Lena Ek, em nome do Grupo ALDE, Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, e Lydia Schenardi (Não-inscritos).

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO
Vice-Presidente

Intervenções de Paul Rübig, Reino Paasilinna, Jorgo Chatzimarkakis, Rebecca Harms, Tobias Pflüger, John Whittaker, Jim Allister, Elmar Brok (relator do parecer da Comissão AFET), Alejo Vidal-Quadras, Mechtild Rothe, Anne Laperrouze, Athanasios Pafilis, Alessandro Battilocchio, Jerzy Buzek, Joan Calabuig Rull, Romana Jordan Cizelj, Matthias Groote, Nicole Fontaine, Dorette Corbey, Andres Tarand, Teresa Riera Madurell e Andris Piebalgs.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.35 da Acta de 14.12.2006, ponto 6.36 da Acta de 14.12.2006 e ponto 6.31 da Acta de 14.12.2006.

(A sessão, suspensa às 10h50 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11h05.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES
Presidente

4. Elogio fúnebre

Josep Borrell Fontelles (Presidente do Parlamento Europeu) e Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) prestam, respectivamente em nome do Parlamento e da Comissão, homenagem à memória de Loyola de Palacio, Vice-Presidente da Comissão de 1999 a 2004, falecida em Madrid, a 13.12.2006.

O Parlamento guarda um minuto de silêncio.

5. Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

O Presidente comunica que, em conjunto com o Presidente do Conselho, procederá, na próxima semana, à assinatura dos actos que se seguem, aprovados em co-decisão, nos termos do artigo 68º do Regimento:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE do Parlamento europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (3664/2006 - C6-0000/2006 - 2003/0256(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.º …/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (3665/2006 - C6-0476/2006 - 2003/0257(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Sétimo Programa Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2007 2013) (3666/2006 - C6-0477/2006 - 2005/0043(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa- Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007 - 2013) (3668/2006 - C6-0478/2006 - 2005/0277(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados¬ Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (3661/2006 - C6-0479/2006 - 2005/0104 (COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (3662/2006 - C6-0480/2006 - 2005/0106(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008) (3682/2006 - C6-0481/2006 - 2005/0203(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1382/91 do Conselho (3684/2006 - C6-0482/2006 - 2005/0223(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 que estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3681/2006 - C6-0484/2006 - 2004/0270B(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (3680/2006 - C6-0487/2006 - 2005/0042B(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (3663/2006 - C6-0490/2006 - 2004/0220(COD))

- Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (3649/2006 - C6-0492/2006 - 2005/0179(COD))

- Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (3650/2006 - C6-0491/2006 - 2005/0221(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (3669/2006 - C6-0486/2006 - 2005/0258(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n° 1406/2002 (3631/2006 - C6-0485/2006 - 2005/0098(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (3651/2006 - C6-0483/2006 - 2006/0011(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Reformulação) (3687/2006 - C6-0494/2006 - 2003/0252(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento ..../2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) nº 1768/92, a Directiva 2001/20/CE, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n° 726/2004 (3677/2006 - C6-0495/2006 - 2006/0207(COD))

- Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha (3683/2006 - C6-0496/2006 - 2004/0117(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (3686/2006 - C6-0497/2006 - 2005/0017(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho altera o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e à contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a Roménia (3689/2006 - C6-0498/2006 - 2006/0112(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados- Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (3607/2/2006 - C6-0499/2006 - 2005/0006(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (3678/2006 - C6-0500/2006 - 2006/0033(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos) (3688/2006 - C6-0501/2006 - 2006/0116(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias (3617/7/2006 - C6-0502/2006 - 2003/0262(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (3616/9/2006 - C6-0503/2006 - 2003/0165(COD))

Além disso, o Conselho comunicou que aprova as posições aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura em 30 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação dos seguintes actos:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3673/2006 - C6-0489/2006 - 2006/0209(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/87/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (3674/2006 - C6-0488/2006 – 2006/0210(COD))

Tendo em conta as alterações feitas pelo Conselho a estes textos, a Comissão TRAN, competente quanto à matéria de fundo, foi consultada. Por carta de 12 de Dezembro de 2006, o presidente da Comissão TRAN comunicou ao Presidente, nos termos do n° 2 do artigo 66° do Regimento, que as alterações não afectavam substancialmente os textos, pelo que o Presidente assinará igualmente estes actos na próxima semana.

6. PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo “Resultados das votações” à presente Acta.

6.1. Projecto de Orçamento Geral da União Europeia – Exercício 2007, modificado pelo Conselho (votação)

Projectos de alteração ao projecto de orçamento geral, modificado pelo Conselho.

(Maioria requerida: qualificada)

O Presidente recorda as disposições que regem a votação do orçamento e as maiorias necessárias. Torna-se necessário proceder a uma votação electrónica de controlo das presenças no hemiciclo. Constata-se que se encontram presentes 542 deputados.

Intervenção de James Elles (relator geral do orçamento), que apresenta os seguintes ajustamentos técnicos:

«Em primeiro lugar, a alteração 328 (rubrica 22 02 02) compreende um aumento de 2 milhões de euros em compromissos e pagamentos. Estes 2 milhões são retirados da rubrica 19 05 01. Consequentemente, é retirada a alteração 314 relativa à rubrica 19 05 01.

Em segundo lugar, é acrescentado à rubrica 16 02 02 um montante de 5 milhões de euros em dotações de compromisso e de pagamento.

Em terceiro lugar, é acrescentado um montante de 400 000 euros em dotações à rubrica 15 04 07.

No que diz respeito aos montantes em reserva liberados : alteração 302 quanto à rubrica 16 03 02, a reserva é levantada; alteração 251, rubrica 26 01 50 23 ; alteração 330, rubrica 28 01 01.

Relativamente ao EPSO, a alteração 255 é substituída por uma alteração destinada a reduzir os montantes em reserva para 25% das dotações das rubricas orçamentais em causa.

Por último, a fim de tomar em consideração um problema no contexto da ajuda à pré-adesão, que se revelou na leitura do Conselho, e que não foi possível tratar em devido tempo, o Parlamento convida a Comissão, no final do nº 25 da resolução, a «apresentar um pedido de transferência ou um orçamento rectificativo no decurso do ano de 2007 se os montantes previstos no orçamento 2007 se revelarem insuficientes». Isto diz respeito à rubrica 05 05 01 01.

Recomendo a colocação à votação destes ajustamentos técnicos que acabo de expor».

O Parlamento aprova estes ajustamentos técnicos.

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 1)

As alterações aprovadas constam do Anexo "Textos Aprovados".

Ulla-Maj Wideroos (Presidente em exercício do Conselho) faz a seguinte declaração:

«Os senhores deputados irão proceder à aprovação do orçamento 2007 em segunda leitura. Trata-se do primeiro orçamento numa União Europeia alargada a 27. É também o primeiro orçamento para o período orçamental 2007-2013. Constato com satisfação que o acordo ao qual as nossas duas Instituições chegaram, na sequência das negociações de 21 de Novembro último e das negociações do trílogo de 28 de Novembro, foi retomado no projecto de orçamento 2007.

Persiste um certo número de divergências menores de interpretação relativamente à classificação das despesas e, a este respeito, o Conselho reserva as suas prerrogativas. Todavia, o Conselho está em condições de aceitar a taxa máxima de aumento das despesas não obrigatórias resultante da recém-realizada votação em segunda leitura.

Termino agradecendo ao presidente da Comissão dos Orçamentos, M. Lewandowski, bem como aos relatores Deputados Elles e Gresch, pela excelente colaboração no decurso das negociações».

O Presidente profere a seguinte declaração:

«Constato que o procedimento orçamental decorreu em conformidade com o Tratado e com o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, e que, nos termos do artigo 13º do Acordo, o Conselho e o Parlamento expressaram o seu acordo sobre a taxa máxima de aumento das despesas não obrigatórias, resultante da segunda leitura pelo Parlamento. O procedimento orçamental pode pois ser considerado como encerrado e o orçamento é declarado definitivamente aprovado».

Após ter convidado a Presidente em exercício do Conselho, Ulla-Maj Wideroos, a representante da Comissão, Dalia Grybauskaitė, o Presidente da Comissão BUDG, Janusz Lewandowski, bem como os relatores James Elles e Louis Grech a juntarem-se-lhe, o Presidente do Parlamento, com a Presidente em exercício do Conselho, procede à assinatura do orçamento.

6.2. Projecto de orçamento geral para 2007, alterado pelo Conselho (todas as secções) (votação)

Relatório sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 alterado pelo Conselho (todas as secções)
(15637/2006 – C6-0442/2006 – 2006/2018(BUD) – 2006/2018B(BUD)) e as cartas rectificativas
. 1/2007 (SEC (2006)0762)
. 2/2007 (13886/2006 – C6-0341/2006)
. 3/2007 (15636/2006 - C6-0443/2006)
ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2007
Secção I - Parlamento Europeu
Secção II - Conselho
Secção III - Comissão
Secção IV - Tribunal de Justiça
Secção V - Tribunal de Contas
Secção VI - Comité Económico e Social Europeu
Secção VII - Comité das Regiões
Secção VIII(A) - Provedor de Justiça Europeu
Secção VIII(B) - Autoridade Europeia para a protecção de Dados - Comissão dos Orçamentos. Co-relatores: James Elles e Louis Grech (A6-0451/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0570)

Intervenções sobre a votação:

- Catherine Guy-Quint e James Elles (co-relator) sobre o desenrolar da votação.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO
Vice-Presidente

6.3. Processo de exame e consulta prévios no domínio dos transportes (versão codificada) ***I (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um processo de exame e consulta prévios no que respeita a determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes (versão codificada) [COM(2006)0284 - C6-0185/2006 - 2006/0099(COD)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relatora: Diana Wallis (A6-0458/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0571)

6.4. Supressão dos controlos nas fronteiras (transportes rodoviários e por via navegável) (versão codificada) ***I (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (versão codificada) [COM(2006)0432 - C6-0261/2006 - 2006/0146(COD)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relatora: Diana Wallis (A6-0459/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0572)

6.5. Transmissão de informações estatísticas abrangidas pelo segredo estatístico (versão codificada)***I (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (versão codificada) [COM(2006)0477 - C6-0290/2006 - 2006/0159(COD)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relatora: Diana Wallis (A6-0457/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0573)

6.6. Comunicação de estatísticas sobre as pescas no Nordeste do Atlântico (versão codificada) ***I (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (versão codificada) [COM(2006)0497 - C6-0301/2006 - 2006/0164(COD)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relatora: Diana Wallis (A6-0460/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0574)

6.7. Erradicação e vigilância de certas doenças dos animais (versão codificada) * (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (versão codificada) [COM(2006)0315 - C6-0236/2006 - 2006/0104(CNS)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relatora: Diana Wallis (A6-0461/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0575)

6.8. Acordo CE-Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos [COM(2006)0266 - C6-0308/2006 - 2006/0094(CNS)] - Comissão dos Transportes e do Turismo. Relator: Paolo Costa (A6-0406/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 8)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0576)

6.9. Actividades de I&D no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (Acordo CE - Austrália, Canadá, Noruega, Suíça, Coreia, Japão e EUA) * (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobreuma proposta de decisão do Conselho que autoriza a conclusão do acordo para a renovação e alteração do acordo relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os Estados membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América [COM(2006)0343 - C6-0373/2006 - 2006/0111(CNS)] - Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Relator: Giles Chichester (A6-0418/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 9)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0577)

6.10. OCM do açúcar (regime temporário de reestruturação da indústria açucareira) * (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que adapta o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) n.° 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CE) n.º 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia [COM(2006)0677 - C6-0424/2006 - 2006/0226(CNS)] - Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Relator: Joseph Daul (A6-0412/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0578)

6.11. Informação e prevenção em matéria de droga (2007-2013) ***I (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» [COM(2006)0230 – C6 0095/2005 – 2005/0037B(COD)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Inger Segelström (A6-0454/2006) P6_TA(2006)0579

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0579)

6.12. Justiça civil (2007-2013) ***I (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Justia civil» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» [COM(2005)0122 - C6-0096/2005 - 2005/0040(COD)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relatora: Inger Segelström (A6-0452/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0580)

6.13. Criação do Fundo Europeu para os Refugiados (2008-2013) ***I (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" [COM(2005)0123 - C6-0124/2005 - 2005/0046(COD)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relatora: Barbara Kudrycka (A6-0437/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 13)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0581)

6.14. Requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples ***I (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n° 2978/94 do Conselho [COM(2006)0111 - C6-0104/2006 - 2006/0046(COD)] - Comissão dos Transportes e do Turismo. Relator: Fernand Le Rachinel (A6-0417/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 14)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0582)

6.15. Criação do Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros (2007-2013) * (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” [COM(2005)0123 - C6-0238/2005 - 2005/0048(CNS)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relatora: Barbara Kudrycka (A6-0419/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 15)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0583)

6.16. Prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo (2007-2013) * (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico "Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo" para o período de 2007 a 2013 - Programa geral "Segurança e protecção das liberdades" [COM(2005)0124 — C6-0241/2005 — 2005/0034(CNS)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Romano Maria La Russa (A6-0390/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 16)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Intervenção de Romano Maria La Russa (relator) que se opõe à aplicação do processo de votação previsto no artigo 131º a estes assuntos.

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0584)

6.17. Composição numérica das comissões (votação)

Proposta de decisão, apresentada nos termos do artigo 174º do Regimento pela Conferência dos Presidentes, relativa à composição numérica das comissões parlamentares (B6-0664/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 17)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0585)

6.18. Instituto Europeu para a Igualdade de Género ***II (votação)

Recomendação para 2ª leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género [10351/1/2006 - C6-0314/2006 - 2005/0017(COD)] - Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Co-relatoras: Lissy Gröner e Amalia Sartori (A6-0455/2006)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 18)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada tal como alterada (P6_TA(2006)0586)

6.19. Carta de condução (reformulação) ***II (votação)

Recomendação para 2ª leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (reformulação) [09010/1/2006 - C6-0312/2006 - 2003/0252(COD)] - Comissão dos Transportes e do Turismo. Relator: Mathieu Grosch (A6-0414/2006)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 19)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P6_TA(2006)0587)

6.20. Alteração do artigo 81º do Regimento do Parlamento Europeu (votação)

Relatório sobre a alteração do artigo 81º do Regimento do Parlamento Europeu - Disposições de execução [2006/2211(REG)] - Comissão dos Assuntos Constitucionais. Relator: Richard Corbett (A6-0415/2006)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 20)

TEXTO DO REGIMENTO

Alterações aprovadas: Ver anexo "Resultados das votações"

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0588)

Intervenções sobre a votação:

- Richard Corbett (relator)

As novas disposições entrarão em vigor em 1.01.2007.

6.21. Alteração do Regimento do Parlamento Europeu (comissões, questores) (votação)

Relatório sobre a alteração do artigo 15º e do nº 1 do artigo 182º do Regimento do Parlamento Europeu: eleição dos questores e das mesas das comissões [2006/2287(REG)] - Comissão dos Assuntos Constitucionais. Relator: Jo Leinen (A6-0464/2006)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 21)

TEXTO DO REGIMENTO

Alterações aprovadas: Ver Anexo "Resultados das votações"

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0589)

As novas disposições entrarão em vigor em 1.01.2007.

6.22. Criação do Fundo para as Fronteiras Externas (2007-2013) ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” [COM(2005)0123 - C6-0125/2005 - 2005/0047(COD)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relatora: Barbara Kudrycka (A6-0427/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 22)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenção de Barbara Kudrycka (relatora) para recomendar a aprovação da alteração de compromisso.

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0590)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0590)

6.23. Criação do Fundo Europeu de Regresso (2008-2013) ***I (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” [COM(2005)0123 - C6-0126/2005 - 2005/0049(COD)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relatora: Barbara Kudrycka (A6-0425/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 23)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenções de Barbara Kudrycka (relatora), Ulla-Maj Wideroos, Presidente em exercício do Conselho, e Andris Piebalgs (Comissário) para esclarecer a posição das respectivas instituições.

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0591)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0591)

6.24. Medicamentos para uso pediátrico ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº .../2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico, o Regulamento (CEE) n.º 1768/92, a Directiva 2001/20/EC, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 [COM(2006)0640 - C6-0356/2006 - 2006/0207(COD)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relatora: Françoise Grossetête (A6-0396/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 24)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0592)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0592)

6.25. Procedimento europeu para as acções de pequeno montante ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento europeu para as acções de pequeno montante [COM(2005)0087 - C6-0082/2005 - 2005/0020(COD)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0387/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 25)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0593)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0593)

Intervenções sobre a votação:

- Hans-Peter Mayer (relator) esclarece que a versão alemã do texto faz fé e apresenta uma alteração oral ao bloco de compromisso n° 1, que é aceite.

6.26. Direitos fundamentais e cidadania (2007-2013) * (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Direitos fundamentais e cidadania» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» [COM(2005)0122 - C6-0236/2005 - 2005/0038(CNS)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Inger Segelström (A6-0465/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 26)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0594)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0594)

6.27. Justiça penal (2007-2013) * (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico «Justiça penal» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» [COM(2005)0122 - C6-0237/2005 - 2005/0039(CNS)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relatora: Inger Segelström (A6-0453/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 27)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0595)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0595)

6.28. Prevenir e combater a criminalidade (2007-2013) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico “Prevenir e combater a criminalidade” para o período de 2007 a 2013 - Programa geral “Segurança e protecção das liberdades” [COM(2005)0124 — C6-0242/2005 — 2005/0035(CNS)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Romano Maria La Russa (A6-0389/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 28)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0596)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0596)

6.29. Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2424/2001 do Conselho relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) [COM(2006)0383 — C6-0296/2006 — 2006/0125(CNS)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Carlos Coelho (A6-0410/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 29)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0597)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0597)

6.30. Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) [COM(2006)0383 — C6-0297/2006 — 2006/0126(CNS)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Carlos Coelho (A6-0413/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 30)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0598)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0598)

6.31. Assistência em matéria de segurança e salvaguardas nucleares * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Assistência em matéria de Segurança e Salvaguardas Nucleares [09037/2006 - C6-0153/2006 - 2006/0802(CNS)] - Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Relator: Esko Seppänen (A6-0397/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 31)

TEXTO DO CONSELHO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0599)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0599)

Intervenções sobre a votação:

- Esko Seppänen (relator) apresenta uma alteração oral à alteração 25, que é aceite.

6.32. Visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [COM(2006)0084 - C6-0256/2006 - 2006/0022(CNS)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0431/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 32)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0600)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0600)

6.33. Prémio Sakharov (votação)

Propostas de resolução B6-0665/2006 e B6-0666/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 33)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0665/2006

(em substituição dos B6-0665/2006 e B6-0666/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

Edward McMillan-Scott, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Gerardo Galeote e Bogusław Sonik, em nome do Grupo PPE-DE;
Pasqualina Napoletano e Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE;
Annemie Neyts-Uyttebroeck, Marco Cappato e Marco Pannella, em nome do Grupo ALDE;
Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE;
Vittorio Agnoletto, Gabriele Zimmer, Jens Holm, Erik Meijer e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL;
Inese Vaidere, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Gintaras Didžiokas e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN.

Aprovada (P6_TA(2006)0601)

°
° ° °

Intervenção de Edward McMillan-Scott, que comunica que Gao Zhisheng, activista chinês dos direitos humanos, foi intimado a comparecer perante um tribunal e encarcerado.

6.34. Protecção de dados no âmbito da cooperação policial em matéria penal (votação)

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a evolução das negociações sobre a decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito da cooperação policial e judicial em matéria penal [2006/2286(INI)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relatora: Martine Roure (A6-0456/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 34)

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0602)

6.35. Energia sustentável, competitiva e segura - Livro Verde (votação)

Relatório sobre a estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura - Livro Verde [2006/2113(INI)] - Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Relator: Eluned Morgan (A6-0426/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 35)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0603)

Intervenções sobre a votação:

- Claude Turmes apresenta uma alteração oral à alteração10.

Dado que mais de 37 deputados se opuseram a que esta alteração oral fosse tida em conta, a mesma é rejeitada.

6.36. Biomassa e biocombustíveis (votação)

Relatório sobre a Estratégia da União Europeia no domínio da Biomassa e dos Biocombustíveis [2006/2082(INI)] - Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Relator: Werner Langen (A6-0347/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 36)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0604)

Intervenções sobre a votação:

- Mechtild Rothe, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral ao nº 76, que é aceite.

7. Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do nº 3 do artigo 163º do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório James Elles e Louis Grech - A6-0451/2006: Laima Liucija Andrikienė

Relatório Lissy Gröner e Amalia Sartori - A6-0455/2006: Zita Pleštinská

Relatório Jo Leinen - A6-0464/2006: Richard Corbett

Relatório Esko Seppänen - A6-0397/2006: Árpád Duka-Zólyomi

Relatório Martine Roure - A6-0456/2006: Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE

8. Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da "Sessão em directo", "Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)" e na versão impressa do anexo "Resultados da votação nominal".

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 13 horas, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ
Vice-Presidente

9. Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

10. Convenção da Haia sobre os valores mobiliários (debate)

Pergunta oral (O-0120/2006) apresentada por Pervenche Berès, Wolf Klinz, Enrique Barón Crespo, Monica Frassoni, Magda Kósáné Kovács, Louis Grech, Adeline Hazan, Alain Lipietz, Antolín Sánchez Presedo, Benoît Hamon, Rosa Miguélez Ramos, Bernard Poignant, Donata Gottardi, Catherine Trautmann, Gianni Pittella, Manfred Weber, Inés Ayala Sender, Jean Louis Cottigny, Jean-Luc Bennahmias, Marc Tarabella, Jean-Paul Gauzès, Kader Arif, Marie-Arlette Carlotti, Martine Roure, Nicola Zingaretti, Yannick Vaugrenard, Harlem Désir, Gilles Savary, Guy Bono, Janelly Fourtou, Rosa Díez González, Michel Rocard, Marie-Line Reynaud, Bernadette Vergnaud, Béatrice Patrie, Catherine Guy-Quint, Pierre Moscovici, Jean-Claude Fruteau e Csaba Sándor Tabajdi, à Comissão: Repercussões da assinatura da Convenção de Haia sobre valores mobiliários (B6-0447/2006)

Pervenche Berès desenvolve a pergunta oral.

Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta oral.

Intervenções de Jean-Paul Gauzès, em nome do Grupo PPE-DE, Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo PSE, John Purvis, Marc Tarabella, Jacques Barrot e Pervenche Berès.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento, para encerrar o debate:

- Pervenche Berès, Wolf Klinz, Monica Frassoni, Magda Kósáné Kovács, Adeline Hazan, Alain Lipietz, Antolín Sánchez Presedo, Benoît Hamon, Rosa Miguélez Ramos, Bernard Poignant, Catherine Trautmann, Henri Weber, Inés Ayala Sender, Jean Louis Cottigny, Jean-Luc Bennahmias, Marc Tarabella, Jean-Paul Gauzès, Kader Arif, Marie-Arlette Carlotti, Martine Roure, Yannick Vaugrenard, Harlem Désir, Gilles Savary, Guy Bono, Janelly Fourtou, Marie-Line Reynaud, Bernadette Vergnaud, Catherine Guy-Quint, Pierre Moscovici, Jean-Claude Fruteau, Csaba Sándor Tabajdi, Françoise Castex, Anne Ferreira, Robert Navarro, Brigitte Douay, Bernadette Bourzai, Alain Hutchinson, Sérgio Sousa Pinto, Alejandro Cercas, Maria Badia i Cutchet, Ignasi Guardans Cambó e Michel Rocard sobre as repercussões da assinatura da Convenção de Haia sobre valores mobiliários (B6-0632/2006)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.4 da Acta de 14.12.2006.

11. Debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 2 da Acta de 12.12.2006)

11.1. Situação nas ilhas Fiji

Propostas de resolução B6-0646/2006, B6-0649/2006, B6-0652/2006, B6-0660/2006, B6-0662/2006 e B6-0663/2006

Justas Vincas Paleckis, Nirj Deva, Tobias Pflüger, Raül Romeva i Rueda, Adam Bielan e István Szent-Iványi apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Józef Pinior, em nome do Grupo PSE, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, Michael Gahler e Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.1 da Acta de 14.12.2006.

11.2. Implicação de forças da ONU em casos de abuso sexual na Libéria e no Haiti

Propostas de resolução B6-0648/2006, B6-0653/2006, B6-0654/2006, B6-0656/2006 e B6-0659/2006

José Javier Pomés Ruiz, Ilda Figueiredo, Marek Aleksander Czarnecki, Miguel Angel Martínez Martínez e Raül Romeva i Rueda apresentam as propostas de resolução.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA
Vice-Presidente

Intervenções de Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE, Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Józef Pinior, Kathy Sinnott e Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.2 da Acta de 14.12.2006.

11.3. Birmânia

Propostas de resolução B6-0647/2006, B6-0651/2006, B6-0655/2006, B6-0657/2006, B6-0658/2006 e B6-0661/2006

Thomas Mann, Erik Meijer, Marc Tarabella, Marios Matsakis e Alyn Smith apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Bernd Posselt, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg e Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.3 da Acta de 14.12.2006.

12. PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo “Resultados das votações” à presente Acta.

12.1. Situação nas ilhas Fiji (votação)

Propostas de resolução B6-0646/2006, B6-0649/2006, B6-0652/2006, B6-0660/2006, B6-0662/2006 e B6-0663/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 37)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0646/2006

(em substituição dos B6-0646/2006, B6-0649/2006, B6-0660/2006, B6-0662/2006 e B6-0663/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

Nirj Deva, Geoffrey Van Orden, Bernd Posselt, Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE,

Pasqualina Napoletano, Miguel Angel Martínez Martínez, Marie-Arlette Carlotti, Panagiotis Beglitis, em nome do Grupo PSE,

István Szent-Iványi, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

Margrete Auken, Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE,

Adam Bielan, Mieczysław Edmund Janowski, Michał Tomasz Kamiński, Marcin Libicki, Roberts Zīle, Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2006)0605)

(A proposta de resolução B6-0652/2006 caduca.)

12.2. Implicação de forças da ONU em casos de abuso sexual na Libéria e no Haiti (votação)

Propostas de resolução B6-0648/2006, B6-0653/2006, B6-0654/2006, B6-0656/2006 e B6-0659/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 38)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0648/2006

(em substituição dos B6-0648/2006, B6-0653/2006, B6-0654/2006, B6-0656/2006 e B6-0659/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

Michael Gahler, Maria Martens, José Javier Pomés Ruiz, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE,

Pasqualina Napoletano, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Miguel Angel Martínez Martínez, Marie-Arlette Carlotti, María Sornosa Martínez e Pierre Schapira, em nome do Grupo PSE,

Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

Raül Romeva i Rueda, Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken e Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE,

Luisa Morgantini e Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL,

Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2006)0606)

12.3. Birmânia (votação)

Propostas de resolução B6-0647/2006, B6-0651/2006, B6-0655/2006, B6-0657/2006, B6-0658/2006 e B6-0661/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 39)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0647/2006

(em substituição dos B6-0647/2006, B6-0651/2006, B6-0655/2006, B6-0657/2006, B6-0658/2006 e B6-0661/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

Geoffrey Van Orden, Thomas Mann, Bernd Posselt, Charles Tannock e Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE,

Pasqualina Napoletano, Glenys Kinnock e Marc Tarabella, em nome do Grupo PSE,

Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE,

Vittorio Agnoletto e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL,

Gintaras Didžiokas, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2006)0607)

12.4. Convenção da Haia sobre os valores mobiliários (votação)

Proposta de resolução B6-0632/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 40)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0608)

13. Composição das comissões e das delegações

A pedido do secretariado dos deputados não-inscritos e do Grupo PSE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros: Jean-Claude Martinez em substituição de Philip Claeys

Delegação para as relações com a República Popular da China: Philippe Busquin em substituição de Guido Sacconi

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia: Guido Sacconi em substituição de Philippe Busquin

14. Verificação de poderes

Sob proposta da sua Comissão JURI, o Parlamento decide validar o mandato de Christel Schaldemose, com efeito a contar de 15.10.2006.

15. Decisões sobre determinados documentos

Cooperação reforçada entre comissões

Comissão ENVI

- Colocação no mercado dos produtos farmacêuticos (COM(2006)0388 - C6-0245/2006 - 2006/0136(COD))
(parecer: ITRE, IMCO)
Cooperação reforçada entre comissões ENVI, AGRI
(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes 07.12.2006)

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45º do Regimento)

Comissão DEVE

- O corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento (2006/2291(INI))
(parecer: AFET, INTA)
(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes 07.12.2006)

Comissão ENVI

- Estratégia temática de protecção do solo (2006/2293(INI))
(parecer: AGRI, ITRE, JURI)
(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes 07.12.2006)

Comissão INTA

- Europa global - aspectos externos da competitividade (2006/2292(INI))
(parecer: ITRE, ECON)
(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes 07.12.2006)

Comissão TRAN

- Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares (2006/2299(INI))
(parecer: PECH, ENVI, ITRE, REGI)
(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes 07.12.2006)

Decisão de elaborar relatórios de iniciativa (artigo 82º, nº 4, do Regimento)

Comissão AFET

- Relatório sobre o relatório de situação de 2006 relativo à FYROM (2006/2289(INI))

- Relatório sobre o relatório de situação de 2006 relativo à Croácia (2006/2288(INI))

Decisão de elaborar relatórios de iniciativa (artigo 114º, nº 3)

Comissão LIBE

- Protecção dos dados no âmbito da cooperação policial em matéria penal (2006/2286(INI))

16. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (nº 3 do artigo 116º do Regimento):

17. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do nº 2 do artigo 172º do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

18. Calendário das próximas sessões

A próxima sessão realizar-se-á no dia 18.12.2006.

19. Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é encerrada às 16h35.

Assinaram:

Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia i Cutchet, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonsignore, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourzai, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, Bushill-Matthews, Busquin, Busuttil, Buzek, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, Elles, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Fajmon, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Giertych, Gill, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Krahmer, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lax, Lechner, Le Foll, Lehne, Leichtfried, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Lombardo, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mohácsi, Moreno Sánchez, Morgan, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salinas García, Samaras, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Schnellhardt, Schöpflin, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Thomsen, Thyssen, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Väyrynen, Vakalis, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka,

Observadores

Athanasiu, Bărbuleţiu, Becşenescu, Buruiană-Aprodu, Ciornei, Cioroianu, Coşea, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Duca, Ganţ, Hogea, Ivanova, Kirilov, Kónya-Hamar, Mihăescu, Mihalache, Morţun, Parvanova, Paşcu, Podgorean, Popa, Popeangă, Sârbu, Severin, Silaghi, Stoyanov, Ţicău, Vigenin