2. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

1) pelo Conselho e pela Comissão:

- Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia» (COM(2007)0012 - C6-0057/2007 - 2007/0005(CNS))

- Proposta de decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (COM(2006)0817 - C6-0055/2007 - 2006/0310(CNS))

- Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 3943/90, (CE) n.º 66/98 e (CE) n.º 1721/1999 (COM(2006)0867 - C6-0054/2007 - 2007/0001(CNS))

- Proposta de directiva do Conselho relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção (COM(2006)0787 - C6-0053/2007 - 2006/0276(CNS))

- Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (COM(2006)0868 - C6-0052/2007 - 2006/0309(CNS))

- Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/585/CE do Conselho que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (COM(2006)0732 - C6-0051/2007 - 2006/0240(CNS))

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia (COM(2006)0850 - C6-0035/2007 - 2007/0002(COD))

- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (COM(2006)0818 - C6-0011/2007 - 2006/0304(COD))

- Projecto de orçamento rectificativo n.º 1 para o exercício de 2007 - Secção III – Comissão (05739/2007 - C6-0060/2007 - 2006/2303(BUD))

- Iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à melhoria da cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados¬ Membros da União Europeia em situações de crise (15437/2006 - C6-0058/2007 - 2007/0803(CNS))

2) pelas comissões parlamentares:

- Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n° 1/2007 da União Europeia para o exercício de 2007: acordo resultante do trílogo de 28 de Novembro de 2006 – Fundos Estruturais, Fundo Europeu para a Pesca, Fundo Europeu de Investimento e Centro Comum de Investigação - Secção III – Comissão (05739/2007 - C6-0060/2007 - 2006/2303(BUD)) - Comissão BUDG - Relator: James Elles (A6-0010/2007)

3) pelo Comité de Conciliação:

- Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (03685/2006 - C6-0445/2006 - 2004/0175(COD))