10. Missão confiada a um deputado

O Ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros informa o Parlamento da decisão de nomear Josep Borrell Fontelles enviado especial do Presidente em exercício da OSCE.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos, consultada nos termos do nº 5 do artigo 4º do Regimento, na sua reunião de 29 e 30 de Janeiro de 2007, concluiu que essa missão é compatível com a letra e o espírito do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e que, por conseguinte, Josep Borrell Fontelles não se encontra em situação de incompatibilidade e pode continuar a exercer o seu mandato parlamentar.