12. Assinatura de actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68º do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples(3670/3/2006 - C6-0111/2007 - 2006/0046(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (3672/4/2006 - C6-0112/2007 – 2006/0004(COD)).